Art. 13 do Código Tributário de Porto Velho

I o pagamento;

II a compensação;

III a transação;

IV a remissão;

V a prescrição e a decadência;

VI a conversão de depósito em renda;

VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no Art. 150 e seus §§ 1º e 4º, do Código Tributário Nacional;

VIII a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164 do Código Tributário Nacional;

IX a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X a decisão judicial transitada em julgado;

XI a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.