LIVRO SEGUNDO – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA · TÍTULO IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL · CAPÍTULO III – DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Lei Complementar nº 878/2021 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 137. A decisão de Primeira Instância, deverá ser prolatada nos prazos em lei específica e conterá:
I o relatório, que será uma síntese do processo;
II os fundamentos de fato e de direito;
III a conclusão;
IV a ordem de intimação; e
V o recurso de ofício, se cabível.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial