Art. 95. Ato da Administração Tributária estabelecerá os desdobramentos relacionados ao sigilo fiscal, definindo o rol de dados e informações sigilosas, a sua forma de tratamento, manuseio e demais regras de salvaguarda de dados e informações.
LIVRO SEGUNDO – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA · TÍTULO III – DA FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIAS · CAPÍTULO V – DO SIGILO FISCAL
Art. 95 do Código Tributário de Porto Velho
Lei Complementar nº 878/2021 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial