Art. 294. As taxas têmcomo fato imponível o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, cujo custeio se destine o produto de sua arrecadação.
§ 1º As taxas classificam-se em:
I pelo exercício do poder de polícia;
II pela utilização de serviços públicos.