Art. 134. Admitida a impugnação ou defesa, os autos serão encaminhado para:
Redação dada pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 925, de 23 de dezembro de 2022
I contestação fiscal, pelo autor da peça básica, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo;
Incluído pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 925, de 23 de dezembro de 2022
II manifestação fiscal de que trata o § 1º do Art. 114 deste Código pelo setor responsável por tributo lançado periodicamente de ofício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo.
Incluído pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 925, de 23 de dezembro de 2022
Parágrafo único Em caso de impedimento do autor da peça básica para efetuar a contestação, a autoridade administrativa determinará outro Agente Fiscal para efetuá-la.