Código de Posturas de Porto Velho (Lei Complementar nº 873/2021)

§ 1º Para fins de conceituação deste Código, são posturas municipais as normas disciplinadoras da vida social urbana que compelem os cidadãos ao cumprimento de deveres de ordem pública, tendo como princípio o convívio social pacífico e harmônico, pautado pelo interesse público, pela estabilidade das instituições e pela observância das obrigações individuais e coletivas.

§ 2º O objeto das posturas municipais é a tutela da organização urbana, visando estabelecer:

I condições mínimas necessárias a uma conveniente vida social;

II uma relação comunitária recíproca entre os munícipes;

III a proteção da segurança pública, quanto aos aspectos urbanísticos e de higiene;

IV da salubridade dos estabelecimentos públicos e privados;

V da tranquilidade e sossego públicos;

VI da sustentabilidade urbanística, social e econômica; e

VII do trânsito público de pedestres.

I Lei do Parcelamento do Solo Urbano;

II Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

III Código de Defesa Sanitária;

IV Código Municipal de Meio Ambiente;

V Código de Obras e Edificações;

VI Código Tributário do Município – CTM;

VII Plano Diretor Participativo do Município – PDPM; e

VIII demais legislações correlatas.

§ 1º Considera-se Meio Urbano, para efeitos deste Código, o ambiente relacionado com a vida em cidade, de interesse e uso coletivos, públicos ou privados, de acesso à coletividade, ainda que não gratuito, ou ainda equipamento instalado em área do logradouro público, cuja função seja direcionada aos transeuntes.

§ 2º Define-se como Logradouro Público o espaço livre, de uso público inalienável, reconhecido pela municipalidade e designado por nome próprio destinado ao tráfego de veículos, ao livre trânsito de pedestres e a composição paisagística e de mobiliários urbanos no Município.

§ 3º Higiene pública fica definida como os preceitos e regras que tratam das relações da comunidade com a prevenção de moléstias contagiosas, as condições de habitação, circulação, uso do solo, gozo e usufruto dos serviços municipais e a destinação de resíduos produzidos e consumo de bens.

Parágrafo único A competência para a fiscalização do estabelecido no caput deste artigo será da Fiscalização Municipal de Posturas do Município com atribuições definidas por lei específica.

I condições mínimas de segurança, conforto, tranquilidade, sossego e de boa convivência entre os munícipes;

II a organização e controle no uso de bens e no exercício de atividade profissional e econômica, conforme suas peculiaridades;

III a proteção da identidade municipal quanto à preservação dos espaços públicos; e

IV promoção da interação, harmônica e equilibrada, do cidadão com o meio urbano, através do disciplinamento de condutas e procedimentos pautados pelo interesse público, pela estabilidade das instituições e pela observância das obrigações individuais e coletivas.

I uso dos bens ou dos locais públicos;

II higiene pública, em especial na limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos;

III fiscalização dos aspectos urbanísticos essenciais aos imóveis urbanos;

IV licenciamento das atividades permanentes ou eventuais, no funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, bem como, de atividades que ocorram no logradouro público e outras correlatas;

V licenciamento de eventos, festividades e atividades de entretenimento realizadas em logradouro público; e

VI prática das demais atividades que afetem o meio urbano e o interesse coletivo.

I Logradouros públicos;

II Locais de uso e gozo da coletividade, com critérios de utilização e usufruto pelos munícipes, vinculados a lei;

III Cemitérios;

IV Bens dominiais do município que são os domínios patrimoniais disponíveis, tais como: lotes não afetados de propriedade da administração municipal e áreas destinadas aos equipamentos comunitários;

V conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulamentados pela Administração e submetidos a regime de direito público.

Parágrafo único O disciplinamento para o uso dos bens públicos municipais será regido pelo regulamento deste Código.