LIVRO TERCEIRO – DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE · TÍTULO II – DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS · CAPÍTULO IX – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Lei Complementar nº 878/2021 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 242. O sujeito passivo fica obrigado a:
I apresentar declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, conforme dispuser o Regulamento;
II fornecer ao Fisco Municipal, quando solicitado, os documentos e informações necessários à apuração do imposto.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial