Regime Jurídico dos Servidores de Porto Velho (Lei Complementar nº 385/2010)

I servidor público: pessoa legalmente investida em cargo público;

II cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades instituído por lei, com denominação própria, número certo, e estipêndio correspondente pago pelo erário municipal, exercido por um titular, podendo ser:

a) cargo efetivo: provido mediante aprovação prévia em concurso público;

b) cargo em comissão: de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido, em percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) por servidores ocupantes de cargo efetivo, nos casos e condições previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III função de confiança: conjunto de atribuições específicas dentro da estrutura administrativa a ser exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo integrante do quadro municipal mediante designação da autoridade competente.

I Plano de Carreira: sistematização em norma específica de determinados grupos de cargos efetivos com base nas atribuições e responsabilidades a eles inerentes, objetivando regular situação funcional e remuneratória, em razão da natureza e do grau de complexidade exigida para o desempenho dos serviços públicos;

II Grupo Ocupacional: conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto à natureza do trabalho e grau de complexidade e conhecimentos aplicados em atividades próprias;

III Referência: nível integrante da faixa de vencimento básico fixado para a classe, atribuída ao ocupante do cargo em decorrência de sua progressão por incentivo funcional a título de merecimento e de tempo de serviço;

IV Classe: a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma complexidade ou denominação, segundo o tempo de serviço, o nível de escolaridade, de atribuições e responsabilidades;

V Referência: nível integrante da faixa de vencimento básico fixado para a classe, atribuída ao ocupante do cargo em decorrência de sua progressão por incentivo funcional a título de merecimento e de tempo de serviço;

VI Tabela de vencimento: sistema de retribuições pecuniárias básicas atribuídas ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, escalonadas em classes e subdividas em referências;

VII Vencimento básico: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público, com valor fixado em lei;

VIII Vencimentos: é a soma do vencimento básico, acrescido das vantagens de caráter permanente;

Parágrafo único É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

I nacionalidade brasileira ou situação equivalente;

II idade mínima de 18 (dezoito) anos;

III gozo dos direitos políticos;

IV quitação das obrigações militares e eleitorais;

V o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

VI aptidão física e mental.

Parágrafo único As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 1º Na hipótese das vagas oferecidas serem inferior a 10 (dez), a critério da administração poderá ser fixado um quantitativo aos portadores de deficiência.

§ 2º O candidato que, no ato da inscrição, se declarar portador de deficiência, se classificado dentro do limite das vagas reservadas, para efeitos de ordem de nomeação,figurará em lista específica e integrará a listagem de classificação geral dos candidatos ao cargo de sua opção, de acordo com a nota alcançada.

§ 3º O candidato portador de deficiência convocado para nomeação e posse, será submetido à junta médica municipal que terá decisão terminativa sobre a sua qualificação como portador de deficiência, atestando o grau de deficiência capacitante ou incapacitante para exercer as atividades do cargo reservado.

I nomeação;

II promoção;

III reintegração;

IV reversão;

V aproveitamento;

VI readaptação;

§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação, antes da data de início das inscrições.

§ 2º Durante o prazo de validade previsto no edital, os candidatos aprovados em concurso anterior terão prioridade de convocação sobre novos concursados.

§ 3º Poderá o edital do concurso público municipal, prever a reclassificação dos candidatos aprovados, por uma única vez, a critério da Administração, mediante requerimento.

I em caráter efetivo, para os cargos isolados ou de carreira, quando se tratar de cargo cuja investidura dependa de aprovação em concurso público;

II em comissão, inclusive na condição de interino, para os cargos de livre nomeação e exoneração declarados em lei.

§ 1º Para exercer as funções de confiança será feita mera designação do servidor efetivo.

§ 2º Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão funcional e promoção, serão estabelecidos pela lei própria que fixar o sistema de carreira da categoria específica e seus regulamentos.