LIVRO TERCEIRO – DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE · TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS · CAPÍTULO ÚNICO – DOS PREÇOS PÚBLICOS
Lei Complementar nº 878/2021 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 331. A fixação dos preços para os serviços prestados exclusivamente pelo Município terá por base o custo unitário destes.
Parágrafo único Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda coordenar a elaboração e consolidar as propostas referentes aos Preços Públicos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial