LIVRO SEGUNDO – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA · TÍTULO II – DOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS · CAPÍTULO II – DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Lei Complementar nº 878/2021 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 75. Na inscrição da unidade imobiliária, será considerado como domicílio tributário:
I no caso de terreno sem edificação, o que for escolhido e informado pelo contribuinte;
II no caso de terreno com edificação, o local onde estiver situada a unidade imobiliária ou o endereço de opção do contribuinte.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial