Art. 82 do Código Tributário de Porto Velho

Art. 82. O regulamento estabelecerá os dados que devem constar no Cadastro Único de Pessoas, os agentes competentes para acessar, inserir ou alterar dados e seu compartilhamento com os demais órgãos do Município, os prazos e as formas de cadastramento, de alteração, de atualização de inscrição, além de todos os demais procedimentos relativos à inscrição de pessoas.