PCCR da Saúde de Porto Velho (Lei Complementar nº 390/2010)

Parágrafo único Os cargos integrantes deste Plano obedecem aos dispositivos desta Lei Complementar e seus anexos.

I a valorização do servidor da saúde como condição essencial para a qualidade e o sucesso das ações e serviços de saúde prestados à população;

II a progressão funcional na carreira de acordo com o tempo de serviço no cargo, formação e qualificação profissional do servidor.

III a participação dos servidores no planejamento e na gestão da Secretaria Municipal de Saúde, bem como na forma de execução dos programas do Sistema Único de Saúde do Município;

IV a dignidade, gratuidade e a boa qualidade no atendimento e no tratamento da saúde.

I Sistema Único de Saúde (SUS): conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, incluídas nesse conceito as instituições de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, sangue, hemoderivados e equipamentos para saúde;

II Rede Pública Municipal de Saúde: instituições e Órgãos que realizam atividades de saúde em conjunto ou sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde;

III Profissional de Saúde: o servidor legalmente investido em cargo público de provimento efetivo do Quadro de Cargos dos Profissionais de Saúde.

I Classe A, que corresponde aos cargos públicos de: Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Serviço da Saúde, Auxiliar de Serviços Veterinários, Auxiliar de Odontologia, Auxiliar de Farmácia, Agente Comunitário de saúde, Agente de Combate às Endemias, que exigem formação de nível fundamental completo e/ou curso técnico.

II Classe B, que corresponde aos cargos públicos de: Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia, Técnico em Higiene Dental e Técnico em Laboratório, que exigem formação de nível médio completo e curso técnico;

III Classe C, que corresponde aos cargos públicos de: Biomédico, Administrador Hospitalar, Bioquímico, Assistente Social, Psicólogo, Fonoaudiólogo, Farmacêutico, Biólogo, Enfermeiro do Trabalho, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Nutricionista, Odontólogo, Terapeuta Ocupacional e Zootecnista, que exigem formação de nível superior, de acordo com Lei específica;

IV Classe D, que corresponde ao cargo público de: médico veterinário, que exige formação de nível superior, de acordo com Lei específica;

V Classe E, que corresponde ao cargo público de: médico, que exige formação de nível superior, 20 horas semanais, de acordo com Lei específica;

VI Classe F, que corresponde ao cargo público de: médico, que exige formação de nível superior 40 horas semanais, de acordo com Lei específica.

§ 1º. Cada carreira desta Lei Complementar é estruturada em uma única classe.

§ 2º. A classe das carreiras dos Profissionais da Saúde desdobra-se em 15 (quinze) referências sucessivas, indicadas por algarismo romano escalonadas de "I" a "XV", que constituem a linha de progressão, conforme Anexo II desta Lei Complementar.

I cargos de Nível Superior;

II cargos de Nível Médio e Técnico;

III cargos de Nível Fundamental e/ou Técnico.

Parágrafo único A denominação e o quantitativo dos cargos a que se refere o “caput” deste artigo são os constantes do Anexo I desta Lei Complementar.