Art. 174 do Código Tributário de Porto Velho

Art. 174. A apuração de certeza e liquidez de créditos não tributários cabe ao órgão de origem que o constituiu, compreendidas as multas pecuniárias de Poder de Polícia, devendo a autoridade competente pela constituição do crédito remeter o processo administrativo à Administração Tributária para inscrevê-lo na Divida Ativa, depois de esgotado o prazo para seu pagamento.