Art. 217.
Revogado pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 925, de 23 de dezembro de 2022
§ 1º
Revogado pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 925, de 23 de dezembro de 2022
I
Revogado pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 925, de 23 de dezembro de 2022
II
Revogado pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 925, de 23 de dezembro de 2022
III
Revogado pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 925, de 23 de dezembro de 2022
IV
Revogado pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 925, de 23 de dezembro de 2022
V
Revogado pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 925, de 23 de dezembro de 2022
§ 2º
Revogado pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 925, de 23 de dezembro de 2022
I
Revogado pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 925, de 23 de dezembro de 2022
II
Revogado pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 925, de 23 de dezembro de 2022