Art. 28. Excluem o crédito tributário:
I a isenção;
II
Revogado pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 925, de 23 de dezembro de 2022
III a anistia.
Parágrafo único A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações tributárias acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tributário seja excluído, ou delas consequente.