LIVRO TERCEIRO – DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE · TÍTULO II – DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS · CAPÍTULO VI – DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Lei Complementar nº 878/2021 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 235. São contribuintes do ITBI:
I o adquirente do bem ou do direito transmitido, na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais;
II o cessionário do bem ou do direito cedido, no caso de cessão de bens imóveis ou de direitos reais;
III cada um dos permutantes, no caso de permuta de bens ou de direitos;
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial