Art. 329. As rendas diversas serão lançadas e arrecadadas de acordo com as normas estabelecidas em regulamento baixado pelo Poder Executivo.
LIVRO TERCEIRO – DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE · TÍTULO VII – DAS OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 329 do Código Tributário de Porto Velho
Lei Complementar nº 878/2021 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial