Decreto nº 700/2023 (Curitiba/PR)

I planejamento adequado;

II governança;

III transparência;

IV parceria com o setor privado;

V desenvolvimento sustentável;

VI incentivo à inovação;

VII instituição de instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização e padronização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços;

VIII adoção de ferramentas de tecnologia e informação para o acompanhamento e incremento dos processos.

§ 1º A centralização de que trata o inciso VII deste artigo, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação - SMAP, será implantada gradativamente, nos termos da legislação específica.

§ 2º Nos processos de contratação deverá ser observada a segregação de funções, mediante designações dos servidores e realizadas de forma independente em cada área, com separação de atribuições e responsabilidades entre as diferentes etapas da contratação.

Parágrafo único No âmbito das autarquias e fundações do Município de Curitiba, a competência de que trata o caput será exercida pelo Presidente da entidade.

Parágrafo único Quando o órgão promotor for uma Secretaria Extraordinária Municipal, a despesa correrá à conta de sua dotação orçamentária, nos termos das normas específicas.

Parágrafo único Quando a licitação for instaurada por Secretaria diversa do órgão promotor, se o instaurador for também responsável pela fiscalização técnica do ajuste, o termo deve ser assinado por ambos os Secretários Municipais e a penalidade por questões técnicas será aplicada pelo órgão instaurador.

§ 1º As Secretarias Municipais de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação, de Obras Públicas, do Meio Ambiente, de Segurança Alimentar e Nutricional, da Educação, da Defesa Social e Trânsito e da Saúde realizarão os processos de compras e contratações públicas no âmbito de sua competência.

§ 2º Na hipótese do caput deste artigo o órgão promotor e o órgão instaurador são representados pela mesma Secretaria.

I na licitação para aquisição e contratação estratégica, cuja competência de instaurar, operacionalizar e homologar é da SMAP, assim como o acompanhamento e o monitoramento da gestão da contratação dela decorrente;

II na licitação para aquisição e contratação de que participe mais de um órgão, compete ao órgão promotor a instauração, a operacionalização e homologação;

§ 1º Os órgãos municipais não mencionados no § 1º do artigo anterior que pretenderem adquirir bens e serviços por meio de compras e contratações públicas e que não possuam agente de contratação, comissão de contratação, leiloeiro ou pregoeiro, deverão encaminhar solicitação à SMATI, por meio de processo administrativo devidamente instruído, para operacionalizar o certame que será instaurado e homologado pelo promotor.

§ 2º Os casos omissos, não disciplinados por meio deste artigo, deverão ser objeto de orientação normativa expedida pela SMAP.

Parágrafo único Aplica-se o contido neste artigo ao seguro de vida em grupo instituído pela Lei Municipal nº 14.753, de 20 de novembro de 2015, em razão de se tratar de direito concedido aos integrantes da Guarda Municipal.

§ 1º A partir da edição do Regulamento específico referente ao Plano de Contratação Anual, o planejamento e o levantamento de demanda deverão estar em consonância com os seus termos.

§ 2º Na definição do serviço a ser contratado, são vedadas as especificações que:

I sejam restritivas, limitando a competitividade do certame, exceto quando necessárias e justificadas pelo órgão contratante;

II direcionem ou favoreçam a contratação de prestador específico;

III não representem a real demanda de desempenho do órgão ou entidade, não se admitindo especificações que não agreguem valor ao resultado da contratação ou sejam superiores às necessidades do órgão;

IV estejam defasadas tecnológica e/ou metodologicamente ou com preços superiores aos de serviços com melhor desempenho.

I estudo técnico preliminar - ETP, nos termos do Regulamento específico ou, quando não for possível divulgar esses estudos, o extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

II justificativa pormenorizada e consistente da necessidade da aquisição ou da contratação;

III termo de referência remissivo ao ETP, devidamente assinado, que também constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação, contendo as seguintes informações:

a) definição e especificação do objeto, incluídos sua natureza, preferencialmente, conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;

b) indicação dos quantitativos, do prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

c) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

d) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

e) requisitos da contratação com seu detalhamento, indicando, dentre outros: os locais de entrega, prazos de execução, vigência, regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso, condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso, indicação dos critérios de sustentabilidade adotados;

f) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento, bem como a definição do regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;

g) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

h) critérios de medição e de pagamento;

i) forma e critérios de seleção do fornecedor, com a definição da modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado da contratação mais vantajosa, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

j) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

k) adequação orçamentária;

l) definição e justificativa sobre exigência de garantia de proposta, nos termos do artigo 58 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

m) definição e justificativa sobre exigência de garantia de execução, nos termos do artigo 96 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

n) motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio;

o) análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual, nos termos das orientações normativas expedidas pela Controladoria Geral do Município;

p) motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, observado o artigo 24 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

q) informação técnica, mediante atesto, de que o objeto a ser contratado se trata de obra ou serviço de engenharia, quando for o caso, inclusive, quanto à diferenciação do serviço de engenharia como serviço comum ou serviço especial, nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso XXI do artigo 6º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

IV orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação, nos termos do Regulamento específico, por meio de pesquisa mercadológica, termo ou valor de referência, orçamento ou planilhas de preços acompanhadas de tabela de comparação de valores;

V edital de licitação com a minuta do contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como seu anexo;

VI indicação do gestor e de seu suplente, com suas respectivas matrículas, pela autoridade competente, mediante ciência expressa;

VII indicação do fiscal e de seu suplente, se for o caso, pela autoridade competente, mediante ciência expressa;

VIII encaminhamento dos autos à Assessoria de Custos e Análise de Projetos da SMF ou setor financeiro da autarquia ou fundação, conforme a competência, na hipótese de existência de planilha analítica de composição de custos;

IX encaminhamento para deliberação pelo Conselho de Gestão e Responsabilidade Fiscal - CGRF, nos casos previstos em seu Regimento Interno;

X autorização para licitar ou dispensar, contendo a indicação de dotação orçamentária e declaração do ordenador de despesas assinada, no que se refere ao exigido pelos incisos I e II, do artigo 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, juntada pelo setor financeiro.

§ 1º A garantia de execução de contrato poderá ser exigida no mínimo necessário e desde que justificada no intuito de assegurar a plena e eficiente execução do contrato.

§ 2º Nas licitações em que o objeto for obra ou serviço em que seja necessária a elaboração de anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo deverão ser observados, respectivamente, os requisitos dos incisos XXIV, XXV e XXVI do artigo 6º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Regulamento específico que trata de obras e serviços de engenharia.

§ 3º Na hipótese de a licitação ser realizada por agente operador do certame pertencente a órgão ou entidade diversa daquela do ordenador da despesa, mediante delegação ou termo de convênio, conforme o caso, deverá ser enviada solicitação expressa pelo órgão promotor ao órgão instaurador, devidamente instruída com as informações e documentos previstos nos incisos deste artigo.

§ 4º A aquisição e a contratação dependem de previsão nas leis orçamentárias, cabendo aos setores financeiros a indicação da dotação orçamentária e a declaração do ordenador da despesa assinada, nos termos dos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 5º Em se tratando de procedimento para registro de preços, fica dispensada a indicação da dotação orçamentária.

§ 6º É vedado iniciar o procedimento de contratação com indicação de recurso orçamentário condicionado à aprovação da respectiva lei pela Câmara Municipal.

§ 7º Caso haja financiamento parcial ou total com recursos federais ou estaduais ou garantia por instituições federais ou estaduais para a contratação de obras e, ainda, quando a exigência constar do instrumento de repasse, o edital deverá ser publicado também no Diário Oficial do ente financiador e ser anexada aos autos a informação sobre o fato.

§ 8º No caso do contido no parágrafo anterior deverão ser anexados ao processo cópia do ajuste firmado e o respectivo Plano de Trabalho e anexos, quando houver.

§ 9º Na hipótese do encaminhamento dos autos à Assessoria de Custos e Análise de Projetos da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento - SMF ou ao setor financeiro equivalente da autarquia ou fundação, a instrução processual deverá estar completa, sendo que eventual alteração de planilha exigirá nova apreciação daquele setor.

§ 10 Não será necessária a remessa do processo à Assessoria de Custos e Análise de Projetos ou ao setor financeiro equivalente da autarquia ou fundação quando se tratar de licitação para contratação de obras, serviço de engenharia e de licitação destinada a contratação de outros serviços, cuja planilha não se enquadre no conceito de planilha analítica de composição de custos, nos termos do Regulamento específico que dispõe sobre definições e sistematização das normas municipais que regulamentam a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 11. Para a formação do orçamento estimado, na hipótese de planilha analítica de composição de custos aplicável ao objeto a ser contratado, quando houver dúvida objetiva relativa à aplicação das alíquotas previstas no art. 4º ou sobre as isenções definidas no inciso V do art. 85, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, o processo poderá ser remetido para a manifestação da SMF.

Parágrafo único Considerando a isenção de pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS prevista no artigo 85, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com Redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 48, de 9 de dezembro de 2003, para a prestação dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei, quando contratados pela Administração, fica vedada a inclusão do imposto no Benefícios e Despesas Indiretas - BDI da empresa.

Parágrafo único Os custos indiretos relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme parâmetros definidos no edital.

I vantajosidade da adoção deste critério de julgamento para a contratação pretendida;

II imprevisibilidade, no momento da disputa, do quantitativo a ser efetivamente adquirido;

III ser o parâmetro do menor preço unitário econômica e operacionalmente inviável;

IV ser possível verificar certo grau de homogeneidade entre os bens licitados quanto ao segmento do mercado que integrem e à margem de lucro;

V justificativa da escolha deste critério de julgamento.

§ 1º O desconto linear deverá incidir, em regra, sobre a tabela de preços adotada pelo segmento de mercado que fornecerá o objeto da licitação.

§ 2º Se inexistente a tabela prevista no parágrafo anterior ou for inviável a sua utilização, é admissível, mediante justificativa e comprovação, a incidência do desconto sobre orçamento prévio elaborado pela Administração, cabendo ao gestor cercar-se das cautelas necessárias que assegurem a idoneidade dos preços de referência a serem definidos, evitando-se a manipulação de preços pelos concorrentes.

§ 3º Os autos deverão ser instruídos com o orçamento-base, o qual deverá se basear em histórico de quantitativos em contratações semelhantes, bem como nos casos de serviços de engenharia, inclusive de manutenção, deverá constar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, conforme o profissional competente do orçamento-base para fins de valoração da contratação.

§ 4º Na hipótese de a opção ser pelo orçamento sigiloso, a planilha de custos com os preços referenciais e as memórias de cálculo que deram origem ao procedimento deverão fazer parte da instrução processual e ser disponibilizados exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle interno e externo.

§ 5º O critério de julgamento por maior desconto linear utilizará como referência o preço total estimado fixado no edital e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

§ 6º Na hipótese da adoção do critério previsto no caput deste artigo, para fins de maior eficiência e maior economicidade, poderá a Administração utilizar integralmente o preço total estimado no edital e indicado na dotação orçamentária, obedecido o percentual de desconto linear oferecido na proposta incidente sobre o valor unitário do item requisitado constante da tabela de preços.

§ 1º Os prazos de vigência e execução de serviços de natureza contínua deverão ser idênticos.

§ 2º É vedado que o prazo de execução ultrapasse o prazo de vigência.

I declarado inidôneo por qualquer esfera federativa;

II impedido de licitar ou contratar com o Município de Curitiba, enquanto durarem os efeitos da sanção;

III que se enquadre nos termos do artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Curitiba.

§ 1º Para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra deverá o edital prever os mecanismos de garantia à repactuação, nos termos previstos no inciso LIX do artigo 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e neste Decreto, devendo o responsável pela elaboração da planilha analítica de composição de custos informar sobre a condição da dedicação exclusiva ou da predominância da mão de obra.

§ 2º Os critérios para solicitação, concessão e alterações de valores contratuais para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro serão definidos mediante orientação normativa expedida pela SMF.

§ 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:

I exigir caução, fiança bancária, contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas ou título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total;

II condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato;

III efetuar o depósito de valores em conta vinculada;

IV em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado;

V estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador destes direitos.

§ 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis.

§ 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

§ 6º Os editais de licitação, os termos de referência e os instrumentos de contratos cujo objeto envolva regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra deverão prever as regras constantes do Decreto Municipal nº 195, de 1º de fevereiro de 2021, ou outro que vier a substituí-lo.

I o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo à Administração distribuir, alterar e utilizá-los sem limitações;

II os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida congêneres, e dos demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiras subcontratadas, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da Administração, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

Parágrafo único Na falta de índice específico ou setorial, será adotado critério definido em normativa específica da SMF.

§ 1º Na hipótese de haver obrigação decorrente do artigo 93 da Lei Federal nº 8.213, 24 de julho de 1991, de cumprimento da reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, o edital poderá prever o mecanismo da diligência para aferir a comprovação do declarado pelo licitante.

§ 2º A obrigação da reserva de cargos a que se refere esse artigo deverá constar em cláusula específica da minuta do contrato.

§ 3º O edital preverá que o contratado deverá informar à contratante eventual modificação do percentual de reserva para fins de acompanhamento e fiscalização do contrato, sujeitando-se à imposição de penalidades em caso de descumprimento.

§ 1º A obrigação da reserva de cargos a que se refere esse artigo também deverá constar em cláusula específica na minuta do contrato.

§ 2º A Administração fica autorizada a prospectar vagas de Aprendizagem Profissionalizante com as empresas contratadas, conforme prevê o inciso XVII do artigo 92, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 3º A prospecção de que trata o parágrafo anterior consiste na apresentação dos programas, projetos e serviços municipais que visam à formação e inclusão de adolescentes e jovens inscritos no Portal Aprendiz para contratação de aprendizes junto às empresas contratadas pela Administração.

Parágrafo único Compete às autarquias e fundações realizar o planejamento anual de acordo com suas peculiaridades, observada a ordem cronológica de distribuição das demandas.

I apresentação da demanda, mediante a anexação dos documentos indicados no artigo 18 deste Decreto;

II encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral do Município - PGM, contendo a minuta do edital e seus anexos para manifestação prévia e controle de legalidade da contratação, respeitada a competência prevista no Regulamento específico;

III retorno dos autos ao setor requisitante para os ajustes finais;

IV envio dos autos para o setor responsável pela operacionalização da licitação para a juntada da cópia do ato de designação do agente operador do certame, bem como para as medidas administrativas necessárias;

V encaminhamento do processo à autoridade competente para a assinatura do edital e determinação para a sua divulgação, mediante despacho;

VI publicação do edital.

§ 1º O agente operador do certame poderá auxiliar na elaboração do edital, quando solicitado.

§ 2º Na hipótese de o órgão promotor da licitação ser diverso do órgão instaurador, a assinatura do edital compete à autoridade competente do órgão instaurador.

§ 3º Na hipótese de o agente operador do certame verificar eventual necessidade de adequação do edital, os autos deverão retornar ao setor requisitante para os devidos ajustes antes do envio para a assinatura da autoridade.

§ 4º O órgão promotor do certame no decorrer da tramitação do processo, quando necessário, poderá solicitar apoio e manifestação técnica preliminar quanto às condições para a futura contratação, limitadas às suas competências.

§ 5º É condição para a emissão de parecer por Procurador do Município a completa instrução do processo.

§ 6º A análise jurídica fica dispensada quando o caso apresentar os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos tratados em Parecer Referencial e aprovado na forma do Decreto Municipal nº 238, de 4 de fevereiro de 2021, ou outro que vier a substituí-lo, o qual deverá ser juntado aos autos, ou quando da utilização de minutas de editais e de ajustes previamente padronizadas pela PGM, ressalvada a possibilidade de encaminhamento com indicação de dúvida jurídica delimitada.

§ 1º Será obrigatória a publicação do extrato do edital no Diário Oficial Eletrônico - Atos do Município de Curitiba, bem como em jornal diário de grande circulação, nos termos do § 1º do art. 54 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Regulamento específico que trata dos procedimentos aplicáveis às modalidades de licitação.

§ 3º Será obrigatória a publicação dos atos no Diário Oficial da União se esta exigência constar de ajuste ou norma federal aplicável ao Município.

§ 4º Será obrigatória a publicação dos atos no Diário Oficial do Estado do Paraná se esta exigência constar de ajuste ou norma estadual aplicável ao Município.

§ 1º O custo de que trata o caput ficará a cargo da SMAP quando houver vários órgãos participando, inclusive a própria SMAP.

§ 2º Na ausência de participação da SMAP em procedimento para realização de licitação que envolva vários órgãos, a despesa de publicação ficará a cargo do órgão que detenha maior participação no processo de contratação.

§ 3º Na hipótese de realização de licitação que envolva vários órgãos, a despesa de publicação poderá ser dividida de forma igualitária entre os órgãos participantes, mediante o procedimento de remanejamento orçamentário ao órgão ou entidade que contratar a publicação.

Parágrafo único Na hipótese de o órgão promotor da licitação ser diverso do órgão instaurador, a operacionalização, julgamento, adjudicação e homologação da licitação competem à autoridade competente do órgão instaurador.

§ 1º Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto, sob pena de nulidade.

§ 2º No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais contratados e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

I caracterização, por meio de relatório ou descrição, de uma das situações de licitação inexigível ou dispensável, nos termos dos artigos 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

II documento de formalização de demanda e, se for o caso, nos termos do Regulamento específico, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, contendo os parâmetros da contratação, com a especificação do objeto contratado, das obrigações das partes, dos prazos e valores, do cronograma de desembolso, das condições de execução, dentre outros elementos necessários para consecução do objeto;

III estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no artigo 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Regulamento específico;

IV proposta assinada pelo fornecedor ou executante, com o detalhamento das condições da contratação e de preços;

V razão da escolha do contratado;

VI comprovação de que o contratado preenche os requisitos mínimos necessários de habilitação e de qualificação;

VII declaração da proponente de que não foi declarada inidônea por qualquer esfera federativa e de que não está suspensa de licitar ou impedida de contratar com o Município;

VIII justificativa de compatibilidade do preço proposto com aquele praticado no mercado, quando couber;

IX minuta do contrato elaborada pelo setor requisitante, quando for o caso;

X autorização para dispensar, demonstrando a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, contendo a indicação da dotação orçamentária e anexação da declaração do ordenador da despesa, no que se refere ao exigido pelos incisos I e II, do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

XI pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

XII parecer jurídico, se for o caso;

XIII autorização da autoridade competente;

XIV encaminhamento para o Núcleo de Assessoramento Administrativo - NAA para as providências administrativas junto ao sistema informatizado e para a lavratura do contrato, se houver;

XV publicação do ato que autoriza a contratação direta ou do extrato decorrente do contrato no Portal de Compras do Município.

§ 1º É condição para a análise e emissão de parecer jurídico, quando couber, a completa instrução do procedimento.

§ 2º A análise jurídica fica dispensada quando o caso apresentar os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos tratados em Parecer Referencial e aprovado na forma do Decreto Municipal nº 238, de 4 de fevereiro de 2021, ou outro que vier a substituí-lo o qual deverá ser juntado aos autos, ou quando da utilização de minutas de ajustes previamente padronizadas pela PGM, ressalvada a possibilidade de encaminhamento com indicação de dúvida jurídica delimitada.

§ 3º Nas contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aplica-se o disposto no Regulamento específico.

I motivação da contratação;

II justificativa da impossibilidade de aguardar o tempo necessário à realização do procedimento licitatório;

III demonstração de que o valor contratado está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, na forma do artigo 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Regulamento específico;

IV informação da existência de procedimento licitatório em andamento e em que estágio se encontra, hipótese em que deverão ser adotadas providências necessárias para sua conclusão.

§ 1º Excepcionalmente, poderá ser adquirido bem de marca específica ou contratado serviço com prestador específico para cumprimento de ordem judicial, quando a decisão indicar a marca ou o prestador a ser contratado pela Administração.

§ 2º Compete ao setor requisitante verificar a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do § 1º do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único Na ausência das características previstas no caput deste artigo, a locação deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários, nos termos do artigo 51 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único Se o solicitante pertencer a entidade da Administração Indireta, a verificação prevista no caput deverá abranger também a inexistência de imóvel disponível da própria entidade.

I indicação de gestor e suplente, com as respectivas matrículas e ciência expressa;

II comprovação da inexistência de imóvel no acervo patrimonial do Município e também da entidade da Administração Indireta, quando esta for a solicitante, que atenda às necessidades de instalação indispensáveis à prestação do serviço público;

III os motivos que justificam a necessidade de instalação, sua singularidade para atendimento do interesse público e a vantagem para a Administração com a locação, indicação das características do imóvel, tais como localização, dimensão, tipologia da edificação e destinação, dentre outros elementos físicos necessários para sua melhor caracterização;

IV as razões pelas quais o imóvel escolhido é o único que pode satisfazer às necessidades de instalação e localização, de forma a justificar a contratação por inexigibilidade de licitação;

V identificação do locador e apresentação dos seguintes documentos:

a) Registro Geral de identificação - RG e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, se pessoa física;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social e ata de eleição, em vigor, devidamente registrados, em se tratando de pessoa jurídica, bem como Registro Geral de identificação - RG e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do seu representante legal, se pessoa física;

c) certidão atualizada da matrícula ou transcrição do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, que identifique o terreno registrado em nome do locador e a edificação existente averbada/registrada, nos termos da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

d) certidões negativas de débitos referentes a energia elétrica, água e esgoto;

e) regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do locador, na forma da lei;

f) regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS;

g) declaração do locador de que não foi declarado inidôneo por qualquer esfera federativa e de que não está suspenso de licitar ou impedido de contratar com o Município;

h) declaração do locador de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º, da Constituição Federal e no artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Curitiba;

i) informação do gestor se existe processo sancionatório em trâmite em nome do locador e, se houver, em que estágio se encontra;

j) instrumento de mandato, contendo poderes para celebrar e firmar contrato em nome do representado, se for o caso.

Parágrafo único Caso a edificação não esteja averbada na matrícula/transcrição do imóvel, conforme exigido na alínea "c" deste inciso, e não seja localizado na região outro imóvel com edificação averbada que atenda às necessidades do órgão ou entidade, poderá ser efetivada a locação do imóvel nestas condições desde que devidamente justificada, e que haja alvará de construção e Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra-CVCO.

I avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

II avaliação do imóvel para fins de apontamento do valor do aluguel no mercado imobiliário realizado pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município - CAI;

III manifestação do locador e do órgão ou entidade solicitante, anuindo com as condições da proposta;

IV autorização prévia da autoridade competente do órgão ou entidade solicitante;

V autorização para licitar ou dispensar, contendo a indicação de dotação orçamentária e declaração do ordenador de despesas assinada, nos termos dos incisos I e II, do artigo 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, juntada pelo setor financeiro ou Núcleo de Assessoramento Administrativo - NAA;

VI encaminhamento à PGM para emissão de parecer jurídico, após a completa instrução;

VII lavratura do termo e assinatura da autoridade competente do órgão ou entidade solicitante, das testemunhas e dos demais interessados pelo setor competente do órgão ou entidade;

VIII encaminhamento à publicação do ajuste, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a ser realizada, em se tratando de contrato firmado com órgão da Administração Direta, pela Divisão de Contratos, Convênios e Termos da Consultoria Jurídica da PGM, ou, em se tratando de ajuste firmado com autarquia ou fundação, pelo setor competente para lavratura do termo na respectiva entidade;

IX juntada da vistoria de entrada com a descrição das condições gerais do imóvel, assinada pelas partes.

Parágrafo único A análise jurídica fica dispensada quando o caso apresentar os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos tratados em Parecer Referencial vigente e aprovado na forma do Decreto Municipal nº 238, de 4 de fevereiro de 2021, ou outro que vier a substituí-lo, o qual deverá ser juntado aos autos, ou quando da utilização de minutas de ajustes previamente padronizadas pela PGM, ressalvada a possibilidade de encaminhamento com indicação de dúvida jurídica delimitada.

§ 1º O reajuste, calculado com base na variação do índice previsto no contrato, deverá ser encaminhado para realização dos cálculos pelo gestor à Assessoria de Custos e Análise de Projetos da SMF ou aos setores financeiros das autarquias e fundações, devendo ser efetuado por apostilamento, após a divulgação do índice oficial acumulado em 12 (doze) meses, mediante solicitação do locador.

§ 2º Na hipótese de outra alteração acerca do valor da locação decorrente de negociação, inclusive quanto à alteração do índice previsto em contrato, e que impliquem aspectos diversos do disposto no parágrafo anterior, deverão ser objeto de termo aditivo.

§ 3º O gestor do contrato deverá aprovar o cálculo do reajuste, cujo pagamento deverá ser autorizado pelo ordenador de despesa.

§ 4º Aplicam-se aos contratos de locação as disposições relativas à preclusão previstas neste Decreto.

I apresentação, pelo órgão promotor, de:

a) informação acerca da inexistência de imóvel do Município, e também da entidade da Administração Indireta, quando esta for a solicitante, que possa atender aos interesses do órgão ou entidade;

b) atesto de que permanecem as condições da inexigibilidade referentes à escolha do imóvel;

c) atesto de que permanecem as condições iniciais da contratação;

d) justificativa detalhada da necessidade na continuidade do ajuste e da vantajosidade econômica da prorrogação da vigência contratual;

e) atesto de que valor do aluguel está compatível com o de mercado;

f) informação sobre a existência de reajuste em sentido estrito e pedido de revisão de valores contratuais;

g) anuência expressa do locador com a prorrogação do prazo de vigência contratual pretendida, bem como declaração dando plena e irrestrita quitação de todos os pagamentos ou repasses já efetuados pelo Município ou pela entidade da Administração Indireta, observadas as regras de preclusão previstas neste Decreto;

h) autorização prévia da autoridade competente.

II atendidos os requisitos do inciso anterior, o processo será encaminhado:

a) ao NAA, no caso da Administração Direta ou para setor equivalente em se tratando da Administração Indireta, para gerar autorização para aditar em sistema informatizado;

b) ao setor financeiro respectivo para indicação da dotação orçamentária e anexação da declaração do ordenador da despesa, nos termos dos incisos I e II, do artigo 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

c) após a completa instrução, encaminhamento para a PGM para emissão de parecer jurídico;

d) lavratura do termo e assinatura da autoridade competente do órgão ou entidade solicitante, das testemunhas e dos demais interessados pelo setor competente do órgão ou entidade;

e) encaminhamento à publicação do ajuste, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a ser realizada, em se tratando de contrato firmado com órgão da Administração Direta, pela Divisão de Contratos, Convênios e Termos da Consultoria Jurídica da PGM, ou, em se tratando de ajuste firmado com autarquia ou fundação, pelo setor competente para lavratura do termo na respectiva entidade.

Parágrafo único A análise jurídica fica dispensada quando o caso apresentar os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos tratados em Parecer Referencial vigente e aprovado na forma do Decreto Municipal nº 238, de 4 de fevereiro de 2021, ou outro que vier a substituí-lo, o qual deverá ser juntado aos autos, ou quando da utilização de minutas de ajustes previamente padronizadas pela Procuradoria-Geral do Município, ressalvada a possibilidade de encaminhamento com indicação de dúvida jurídica delimitada.

§ 1º Os contratos e eventuais aditivos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade.

§ 2º A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas.

I a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;

II a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção;

III a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

§ 1º A extinção mencionada no inciso III do caput deste artigo ocorrerá apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.

I indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;

II fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;

III estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado;

IV definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;

V demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;

VI prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.

I a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;

II as atividades consideradas estratégicas para o órgão ou entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;

III as funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção;

IV as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

Parágrafo único As atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias aos cargos, funções e atividades definidas nos incisos do caput deste artigo podem ser executadas de forma indireta, sendo vedada a transferência de responsabilidade para realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado.

I exercer o poder de mando sobre os empregados do contratado, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ele indicados, exceto quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução das tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para a função específica, tais como nos serviços de recepção, apoio administrativo ou ao usuário;

II direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;

III promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores do contratado, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;

IV considerar os trabalhadores do contratado como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens;

V possibilitar ou dar causa a atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados do contratado;

VI definir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que sejam necessários profissionais com habilitação e experiência superiores às daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que mediante justificativa e previsão no instrumento convocatório da contratação;

VII conceder aos trabalhadores do contratado direitos típicos de servidores públicos, não previstos no instrumento contratual.

§ 1º Poderá, excepcionalmente, ser adotado critério de remuneração da contratada por postos de trabalho ou quantidade de horas de serviço quando houver inviabilidade da adoção do critério de aferição dos resultados, o qual deverá ser justificado pela autoridade competente.

§ 2º Quando da adoção da unidade de medida por postos de trabalho ou horas de serviço, admite-se a flexibilização da execução da atividade ao longo do horário de expediente, vedando-se a realização de horas extras ou pagamento de adicionais não previstos nem estimados originariamente no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.

§ 2º Na contratação das atividades descritas no § 1º deste artigo, não se admite a previsão de funções que lhes sejam incompatíveis ou impertinentes.

§ 3º A Administração poderá contratar, mediante terceirização, as atividades dos cargos extintos ou em extinção.

§ 4º As funções elencadas nas contratações de prestação de serviços deverão observar a nomenclatura estabelecida no Código Brasileiro de Ocupações - CBO do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 5º Poderá ser admitida a contratação de serviço de apoio administrativo com a descrição, no contrato de prestação de serviços, das tarefas principais e essenciais a serem executadas, admitindo-se pela Administração, em relação à pessoa encarregada da função, a notificação direta para a execução das tarefas, observados os critérios estabelecidos no instrumento convocatório da contratação.

Parágrafo único Sempre que solicitado pela Administração, o contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o caput deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas.

§ 1º Quando o projeto se referir a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput deste artigo incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

§ 2º É facultado à Administração deixar de exigir a cessão de direitos a que se refere o caput deste artigo quando o objeto da contratação envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação, considerados os princípios e os mecanismos instituídos pela Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

§ 3º Na hipótese de posterior alteração do projeto pela Administração, o autor deverá ser comunicado, e os registros serão promovidos nos órgãos ou entidades competentes.

I gerar o número sequencial do contrato em sistema informatizado;

II quando houver a necessidade de recolhimento de garantia contratual, encaminhar o processo para cálculo, validação, notificação e realização dos demais procedimentos necessários ao seu recolhimento e controle, conforme normativa expedida pela SMF;

III lavrar o termo com base na minuta constante dos autos e encaminhar ao setor responsável na Administração, para coleta da assinatura digital da autoridade competente, do contratado e dos demais envolvidos.

§ 1º Excepcionalmente, serão admitidos documentos assinados apenas na forma física ou documentos híbridos, que comportem assinaturas físicas e digitais, caso em que deverá ser observada a seguinte sequência de atividades:

I impressão do documento;

II coleta das assinaturas físicas;

III digitalização pelo agente público responsável, obedecendo aos critérios da Lei Federal nº 12.682, de 9 de julho de 2012;

IV coleta das assinaturas digitais.

§ 2º Os contratos assinados de forma física consideram-se celebrados na data indicada acima das assinaturas no final do instrumento.

§ 3º Os contratos assinados digitalmente consideram-se celebrados na data da última assinatura, dentre as partes contratantes.

§ 4º A data de celebração do contrato não se confunde, necessariamente, com a data do início de sua vigência, cujas regras estão previstas no artigo 80 e seguintes deste Decreto.

Parágrafo único Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do inciso III do artigo 4º, da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e do Decreto Municipal nº 885, de 18 de maio de 2021.

Parágrafo único Os demais atos podem ser assinados por assinatura eletrônica simples, salvo aqueles para os quais norma específica exija certificação digital.

I os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;

II os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data.

§ 1º Os contratos e outros ajustes devem prever, expressamente, o dia de início e de término do prazo de vigência, exceto quando houver justificativa em decorrência da natureza do objeto contratual.

§ 2º Na hipótese de previsão de entrada em vigor a partir da data da assinatura ou na data da assinatura do contrato ou ajuste, aplicam-se as regras contidas nos §§ 2º e 3º do artigo 77 combinadas com o caput deste artigo.

§ 3º Os prazos de vigência previstos em termos aditivos de prorrogação são iniciados no dia subsequente ao do término da vigência do termo original e o dia do término coincidirá com o dia do término do termo originário.

§ 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, considera-se como termo o último dia do mês.

§ 5º A formalização da prorrogação do prazo de vigência deverá ocorrer até o último dia da vigência do instrumento prorrogado.

§ 1º A divulgação na forma descrita no caput é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, devendo ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:

I 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação, nos termos do artigo 43 deste Decreto;

II 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta, nos termos do artigo 66 deste Decreto.

§ 2º Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos no § 1º deste artigo, sob pena de nulidade.

§ 3º A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas.

§ 4º No caso de obras, a Administração divulgará em sítio oficial do Município, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

§ 1º Preferencialmente, a cada tramitação do processo relativo ao contrato, este deverá ser acompanhado do processo originário, após solicitado seu desarquivamento provisório.

§ 2º Na impossibilidade de encaminhamento do processo originário, nos termos do parágrafo anterior, deverá ser providenciada a juntada em cada processo mencionado no caput deste artigo, no mínimo, a cópia dos seguintes documentos:

I edital;

II documentação e proposta da empresa vencedora;

III ata de julgamento da licitação;

IV adjudicação;

V homologação;

VI termo contratual;

VII termo aditivo, se houver;

VIII ordem de serviço, se houver;

IX informação da existência de processo destinado a alteração contratual em trâmite e estado em que se encontra.

§ 3º Sem prejuízo do contido nos parágrafos anteriores, quando se tratar de processo eletrônico, os documentos contidos nos autos originários e em quaisquer outros protocolos eletrônicos correlatos à contratação também deverão ser anexados ao processo decorrente de forma a garantir segurança jurídica, transparência e acesso a todas as informações da contratação.

§ 1º A alocação de riscos de que trata o caput deste artigo considerará, em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo.

§ 2º Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado.

§ 3º A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.

§ 4º A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes quanto à alteração de valores contratuais.

§ 5º Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere:

I às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do inciso I do caput do artigo 124 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

II ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

§ 6º Na alocação de que trata o caput deste artigo, poderão ser adotados métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas e privadas, e a Administração poderá definir os parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários à sua identificação, alocação e quantificação financeira.

§ 7º Excetuada a hipótese de previsão distinta em matriz de alocação de riscos, a Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do termo de contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

§ 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo.

§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

§ 3º Deverão ser respeitadas as normas previstas pelo Decreto Municipal nº 195, de 1º de fevereiro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos administrativos destinados ao controle e fiscalização de contratos que envolvam alocação de mão de obra exclusiva, ou outro que vier a substituí-lo.

§ 1º Excepcionalmente e de modo justificado, quando se tratar de solicitação de prorrogação incluindo reajuste de preços em sentido estrito, repactuação de preços, revisão de preços, acréscimo e supressão, os procedimentos poderão ser autuados separadamente, apenas para evitar que seja expirado o prazo de vigência do ajuste, devendo ser este desmembramento referenciado em ambos os processos.

§ 2º O processo desmembrado deverá ser instruído com o termo originário e aditivos, se houver.

§ 3º Depois de encerrados, os processos deverão ser anexados ao processo originário do contrato.

Parágrafo único Na hipótese de ser constatada eventual irregularidade ou impedimento do contratado constante dos documentos previstos no caput fica inviabilizada a prorrogação do prazo de vigência, ressalvada a possibilidade de regularização em tempo hábil à celebração do aditamento contratual.

I apresentação, pelo órgão promotor, de:

a) justificativa detalhada da necessidade, do interesse na continuidade do ajuste e da vantajosidade econômica, quando for o caso;

b) informação sobre o desempenho do contratado ou partícipe;

c) informação sobre a regularidade da prestação de contas, quando for o caso;

d) anuência expressa do contratado ou partícipe em relação à prorrogação, concordando em manter os preços até então praticados e dando plena e irrestrita quitação de todos os pagamentos ou repasses já efetuados pela Administração, observadas as regras de preclusão previstas neste Decreto;

e) regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

f) regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

g) declaração do contratado ou partícipe de que não foi declarado inidôneo por qualquer esfera federativa e de que não está suspenso de licitar ou impedido de contratar com o Município;

h) informação do gestor se existe processo sancionatório em trâmite e, se houver, em que estágio se encontra;

i) informação sobre existência de processos em trâmite que tenham como objeto revisão de preços, reajuste em sentido estrito ou repactuação de valores contratuais;

j) juntada de documento que demonstre a consulta realizada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - Cnep.

II atendidos os requisitos do inciso anterior, o processo será encaminhado:

a) ao NAA para gerar autorização para aditar em sistema informatizado e ao setor correlato na autarquia ou fundação;

b) ao setor financeiro respectivo para indicação da dotação orçamentária e anexação da declaração do ordenador da despesa devidamente assinada, no que se refere ao exigido pelos incisos I e II, do artigo 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

c) encaminhamento à PGM para parecer quanto à legalidade do pedido, contendo a análise da minuta do termo aditivo redigida pelo órgão promotor;

d) no caso da Administração Direta, para o NAA respectivo, para a lavratura do termo e ao setor correlato na autarquia ou fundação;

e) quando houver a necessidade de recolhimento de garantia contratual, encaminhar o processo para cálculo, validação, notificação e realização dos demais procedimentos necessários ao seu recolhimento e controle, conforme normativa expedida pela SMF.

§ 1º Deverão ser observadas as regras previstas no Capítulo II do Título IV deste Decreto referente à lavratura e assinaturas aos termos aditivos.

§ 2º É condição para a análise prevista na alínea "c" do inciso II deste artigo a completa instrução dos procedimentos.

§ 3º A análise jurídica fica dispensada quando o caso apresentar os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos tratados em Parecer Referencial vigente e aprovado na forma do Decreto Municipal nº 238, de 4 de fevereiro de 2021, ou outro que vier a substituí-lo, o qual deverá ser juntado aos autos, ou quando da utilização de minutas de ajustes previamente padronizadas pela PGM, ressalvada a possibilidade de encaminhamento com indicação de dúvida jurídica delimitada.

§ 4º Na hipótese de prorrogação com alteração de valores deverá ser observado o disposto neste artigo e o procedimento referente às alterações contratuais correspondentes, no que couber.

I cláusula indicando que o contratado ou partícipe dá plena e irrestrita quitação de todos os pagamentos ou repasses já efetuados pela Administração, observadas as regras de preclusão previstas neste Decreto;

II renovação ou prorrogação da garantia, quando esta estiver prevista no termo originário;

III cláusula que informe a existência de pedido de reajuste em sentido estrito, revisão de preços ou repactuação formulado pelo contratado, indicando-se o número do protocolo em que tramita, se for o caso;

IV cláusula que indique se na prorrogação contratual houve alteração dos custos não renováveis fixos ou variáveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação que deverão ser revistos, a partir da análise da planilha de custos apresentada pela contratada, acompanhada, em sendo necessário, de documentação comprobatória de custos, quando couber.

I nas repactuações dos contratos com predominância ou exclusividade de mão de obra, houver previsão contratual de que serão efetuadas com base em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou lei quanto aos itens envolvendo a folha de salários, e, com base em índice incidente sobre os insumos, materiais, previamente definidos no edital ou no contrato;

II nos reajustes em sentido estrito, conforme previsão contratual de aplicação de índices oficiais de preços previamente definidos no edital ou no contrato.

§ 1º Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:

I o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;

II a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

§ 2º Fica dispensada a celebração de termo aditivo na hipótese prevista no caput deste artigo, sem prejuízo do registro de sua ocorrência, devendo constar dos autos:

I apresentação, pelo órgão promotor, de:

a) indicação dos motivos que levaram à inexecução dentro do prazo;

b) análise da existência ou não de culpa do contratado;

c) na hipótese de ocorrência de culpa, justificativa detalhada da necessidade, do interesse na continuidade do ajuste e da vantajosidade na manutenção do ajuste.

II encaminhamento para a autoridade competente para:

a) ciência da prorrogação, na hipótese de ausência de culpa do contratado;

b) na hipótese de ocorrência de culpa do contratado, decisão sobre a manutenção ou extinção do ajuste;

c) na hipótese de ocorrência de culpa do contratado, determinar a abertura de procedimento para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e neste Decreto.

III encaminhamento ao NAA para fins de registro no sistema informatizado de contratos.

§ 3º Na hipótese de ser decidido pela extinção contratual, a autoridade competente deverá determinar a adoção das medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual, na forma do inciso II do artigo 111, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 4º Fica dispensada a manifestação da PGM na hipótese do caput deste artigo, salvo dúvida jurídica devidamente especificada e delimitada.

I apresentação pelo órgão promotor de:

a) justificativa detalhada e consistente da necessidade de alteração;

b) informação se a alteração pretendida é quantitativa ou qualitativa, especificando-a;

c) ciência do contratado ou partícipe, nos casos previstos no inciso I do artigo 124, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou manifestação de concordância, nos casos previstos no inciso II do artigo 124, da mesma Lei;

d) análise dos setores técnicos da unidade administrativa, demonstrando o percentual correspondente à alteração pretendida, o valor original do contrato, considerando a atualização, se houver, o valor do aditivo, o valor global do contrato, o percentual da alteração e o percentual acumulado dos acréscimos e supressões, quando houver;

e) quando da não existência de planilha analítica de composição de custos, o gestor poderá solicitar subsidio técnico à Assessoria de Custos e Análise de Projetos da SMF ou aos setores financeiros das autarquias e fundações, na hipótese de dúvida acerca do cálculo para apuração dos valores e percentuais;

f) manifestação da Assessoria de Custos e Análise de Projetos da SMF ou setor financeiro da autarquia ou fundação, conforme a competência, na hipótese da existência de planilha analítica de composição de custos;

g) encaminhamento ao NAA e setor correlato na autarquia ou fundação para gerar autorização de aditar em sistema informatizado;

h) encaminhamento ao setor financeiro respectivo para conhecimento e indicação da dotação orçamentária e anexação da declaração do ordenador da despesa, no que se refere ao exigido pelos incisos I e II, do artigo 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dando conhecimento ao órgão promotor;

i) encaminhamento à PGM para parecer quanto à legalidade do pedido, contendo a análise da minuta do termo aditivo redigida pelo órgão promotor;

j) quando houver a necessidade de recolhimento de garantia contratual, encaminhar o processo para cálculo, validação, notificação e realização dos demais procedimentos necessários ao seu recolhimento e controle, conforme normativa expedida pela SMF;

k) encaminhamento para o NAA respectivo e setor correlato na autarquia ou fundação, para a lavratura do termo e posterior envio ao setor responsável na Administração para coleta de assinaturas no termo lavrado.

§ 1º Deverão ser observadas as regras previstas no Título IV, Capítulo II referente à lavratura e assinaturas aos termos aditivos.

§ 2º É condição para a análise prevista na alínea "i" do inciso I deste artigo a completa instrução dos procedimentos.

§ 3º Na hipótese de alteração do valor contratual deverá ser efetuado o reforço da garantia prestada.

§ 4º A análise jurídica fica dispensada quando o caso apresentar os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos tratados em Parecer Referencial vigente e aprovado na forma do Decreto Municipal nº 238, de 4 de fevereiro de 2021, ou outro que vier a substituí-lo, o qual deverá ser juntado aos autos, ou quando da utilização de minutas de ajustes previamente padronizadas pela PGM, ressalvada a possibilidade de encaminhamento com indicação de dúvida jurídica delimitada.

§ 1º A base de cálculo para incidência dos limites para alteração do objeto contratual, previstos no artigo 125 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, relaciona-se com o critério de julgamento da licitação e da adjudicação do objeto.

§ 2º Em contratos derivados de licitação em que o critério de julgamento tenha sido o menor preço por item, com adjudicação por item, o limite legal para alterações do objeto deve ser calculado sobre o valor do item que sofrerá a alteração.

§ 3º Na hipótese de o contrato derivar de licitação com critério de julgamento o menor preço global e adjudicação global, o limite legal para as alterações do objeto deve ser calculado sobre o valor inicial atualizado do contrato, ainda que a alteração recaia sobre apenas um ou alguns itens.

Parágrafo único Excetuam-se da regra prevista no caput, os casos de justificada necessidade de antecipação dos efeitos do aditamento, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês, devendo ser justificada a impossibilidade de aguardar o tempo necessário à realização do procedimento licitatório.

§ 1º A alteração qualitativa não poderá acarretar na inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado, bem como deverá decorrer de fatos supervenientes que impliquem dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial.

§ 2º A alteração qualitativa deve ser necessária à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes.

§ 3º Deverá ser anexado aos autos atesto do responsável técnico ou gestor de que se trata de alteração necessária por fato superveniente, imprevisível e não derivada de erro de projeto ou do termo de referência ou de culpa do contratado.

I não desnatura ou transfigura o objeto contratado;

II não decorre de erro ou omissão na fase de planejamento da licitação;

III é razoável, proporcional, pertinente e necessária para o cumprimento do objeto contratual;

IV é a medida mais eficaz para que não cause prejuízo ao atendimento da finalidade do objeto licitado;

V não implica prejuízo ao mercado concorrencial no momento do procedimento licitatório.

§ 1º Caso a alteração pretendida seja decorrente de erro ou omissão na fase de planejamento da licitação, excepcionalmente e de modo justificado, poderá a autoridade competente decidir pela alteração nos casos de risco ao atingimento à finalidade do objeto contratado e de que a abertura de novo procedimento licitatório não seja vantajoso ao interesse público.

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior deverá a autoridade competente instaurar procedimento de apuração de responsabilidade funcional em relação a quem deu causa à alteração contratual.

I revisão de preços;

II reajuste de preços em sentido estrito;

III repactuação de preços;

IV atualização monetária.

§ 1º Os efeitos financeiros decorrentes de reequilíbrio econômico-financeiro deverão incidir sobre eventos ocorridos a partir da data do fato gerador que ensejou a alteração.

§ 2º Eventuais medições referentes a serviços ou obras prestados antes do fato gerador do reequilíbrio econômico-financeiro deverão ser pagas conforme o valor aplicável ao tempo de sua execução.

§ 3º Compete ao fiscal e ao gestor atestarem no processo de pagamento que os valores a serem pagos estão de acordo com o disposto nos parágrafos anteriores.

§ 4º Aplicam-se as disposições do artigo 102 deste Decreto quanto ao procedimento destinado à alteração de valores contratuais, no que couber.

§ 5º Na hipótese de alteração do valor contratual deverá ser efetuado o reforço da garantia prestada.

§ 1º O apostilamento pode ser realizado independentemente de prévia análise da PGM, salvo em caso de dúvida jurídica específica, a qual deverá ser apontada nos autos.

§ 2º A comprovação do apostilamento deverá ser juntada nos autos.

§ 1º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por igual período desde que demonstrada a inviabilidade de seu cumprimento, mediante decisão motivada da autoridade competente.

§ 2º O prazo referido no caput deste artigo ficará suspenso enquanto o contratado não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela Administração para a comprovação da variação dos custos.

§ 1º A data do orçamento estimado a que se refere o caput deste artigo é a data em que a planilha orçamentária ou o mapa de formação de preços foram assinados, independentemente da data da tabela referencial utilizada, quando houver.

§ 2º A planilha orçamentária ou o mapa de formação de preços deverá conter, obrigatoriamente, a data da elaboração, a identificação e assinatura do agente responsável.

§ 3º A data do orçamento estimado deverá ser expressamente indicada no edital e no contrato, preferencialmente, nas disposições que tratam do reajuste em sentido estrito.

§ 1º Deverá ser indicada no edital a norma técnica vigente emitida pela SMF.

§ 2º O reajuste em sentido estrito deverá ser pleiteado pelo contratado até a data da prorrogação contratual subsequente ou até o termo final da vigência contratual, sob pena de ocorrer preclusão lógica de exercer o seu direito.

§ 3º O pedido de reajuste em sentido estrito deverá ser encaminhado pelo gestor do contrato, para realização dos cálculos, à Assessoria de Custos e Análise de Projetos da SMF ou dos setores financeiros das autarquias e fundações.

§ 4º O gestor do contrato deverá aprovar o cálculo do reajuste, cujo pagamento deverá ser autorizado pelo ordenador de despesa.

§ 5º É facultado ao órgão promotor a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

Parágrafo único Na contratação de que trata o caput não incide o reajuste de preços em sentido estrito.

§ 1º Na ausência dos índices específicos ou setoriais, previstos no artigo anterior, adotar-se-á o índice geral de preços nos termos de normativa interna da SMF.

§ 2º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajuste de preços em sentido estrito, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

§ 3º Na hipótese de adoção de mais de um índice de reajuste de preços em sentido estrito deverá haver a indicação do item respectivo ao qual cada índice será aplicável.

§ 4º Se em consequência de culpa do contratado forem ultrapassados os prazos estabelecidos no contrato, o reajuste de preços em sentido estrito só será aplicado ao período de execução sem culpa do contratado, conforme indicação no cronograma físico-financeiro, atestado pelo fiscal do contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 5º Se o contratado antecipar o cronograma, o reajuste de preços em sentido estrito somente será aplicado com índice correspondente ao período de execução efetiva, conforme planilha de medição.

§ 6º O saldo contratual sobre o qual incidirá o reajuste em sentido estrito deverá ser informado pelo gestor do contrato, no caso de contratos por escopo.

§ 7º Na apuração do saldo contratual para incidência do reajuste serão deduzidos, além dos serviços medidos e pagos até o momento de aquisição do direito ao reajuste em sentido estrito, os serviços previstos em cronograma físico-financeiro, mas não executados por culpa exclusiva do contratado.

§ 8º Em caso de reajuste em sentido estrito, quando o índice estiver previsto no contrato, a alteração poderá se dar mediante apostilamento, cuja indicação do percentual correspondente e o respectivo cálculo será de competência da Assessoria de Custos e Análise de Projetos da SMF ou dos setores financeiros das autarquias ou fundações.

Parágrafo único Os componentes de custos envolvendo insumos com custos decorrentes do mercado serão repactuados com base em índices oficiais, previamente definidos no instrumento convocatório e no contrato, nos termos de normativa interna da SMF.

Parágrafo único Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação com data base de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contratação.

§ 1º A repactuação de preços deverá ser pleiteada pelo contratado até a data da prorrogação contratual subsequente ou até o termo final da vigência contratual, sob pena de ocorrer preclusão lógica de exercer o seu direito.

§ 2º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva, observado o disposto no artigo 122 deste Decreto.

§ 3º A Administração poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pelo contratado.

§ 4º Em caso de repactuação de preços a alteração poderá se dar mediante apostilamento, cujo cálculo será de competência da Assessoria de Custos e Análise de Projetos da SMF ou dos setores financeiros das autarquias e fundações.

§ 5º Na hipótese de dúvida acerca do cálculo referido no parágrafo anterior, o gestor poderá solicitar esclarecimentos técnicos à SMF ou aos setores financeiros das autarquias e fundações.

I demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha analítica de composição de custos;

II documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de mercado de cada um dos itens da planilha a serem alterados, quando for o caso;

III novo acordo ou convenção coletiva de trabalho, sentença normativa ou lei, que fundamentam o pedido de repactuação;

IV na hipótese de custos decorrentes do mercado correlatos aos preços de insumos, de materiais, serão efetuados com base na indicação dos índices oficiais de preços, fixados no edital e no contrato.

§ 1º Em todos os casos de requerimentos de repactuação de preços, o contratado deverá apresentar planilhas separadas conforme a natureza do fato gerador, se se referem a custos decorrentes do mercado ou custos de mão de obra, com os respectivos documentos comprobatórios, em face de sua temporalidade.

§ 2º É facultada ao órgão promotor a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

Parágrafo único No caso previsto no caput deste artigo, inexistindo a mesma fonte utilizada para elaboração do orçamento inicial, poderá ser utilizada nova fonte, desde que devidamente justificada, ou aplicação de índice de atualização, preferencialmente pela adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro que vier a substituí-lo.

§ 1º Na hipótese referida no caput deste artigo, deve haver a solicitação do contratado, em cujo processo administrativo deverão ser apurados:

I as condições necessárias para a repactuação;

II a verificação do fato gerador alegado pelo contratado;

III os exatos impactos financeiros no contrato decorrentes do fato gerador.

§ 2º A formalização da alteração de preços poderá ser feita por apostilamento, na hipótese do contrato ainda estar vigente, ou por termo indenizatório, caso o contrato já tenha sido encerrado.

§ 1º A revisão de preços pode ser concedida a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificados os seguintes requisitos:

I o evento seja futuro e incerto;

II o evento ocorra após a apresentação da proposta;

III o evento não ocorra por culpa do contratado;

IV a possibilidade da revisão de preços seja aventada pelo contratado ou pela Administração;

V a modificação seja substancial nas condições contratadas de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração;

VI existência de nexo causal entre a alteração dos custos com o evento ocorrido e a necessidade de recomposição da remuneração correspondente em função da majoração ou minoração dos encargos do contratado;

VII demonstração nos autos da quebra de equilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que a contratação se tornou inviável nas condições inicialmente pactuadas.

§ 2º Compete ao contratado solicitar e comprovar o seu direito mediante a demonstração cabal da ocorrência do fato gerador da revisão e dos impactos excessivamente onerosos por ele gerados diretamente na equação econômico-financeira do contrato, nos termos do caput deste artigo, justificando e comprovando, de forma consistente e detalhada, as alterações dos preços dos itens, apresentando o índice de variação pretendida, conforme o caso, bem como a análise financeira e demonstrativos de cálculos de valores do contrato.

§ 3º Compete ao gestor do contrato o atesto quanto à existência dos fatos geradores nos termos do caput deste artigo e na hipótese de evento externo à vontade das partes, imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis.

§ 4º As alterações dos valores contratuais advindas da revisão de preços considerarão ainda a manifestação da Assessoria de Custos e Análise de Projetos da SMF ou dos setores financeiros das autarquias ou fundações.

§ 5º Após realizados os cálculos pela Assessoria de Custos e Análise de Projetos da SMF ou pelos setores financeiros das autarquias ou fundações, compete ao gestor do contrato a verificação de onerosidade excessiva ao contratado e a análise técnica final da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro pleiteada.

§ 1º A atualização monetária é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração, desde que o contratado não seja responsável pelo atraso.

§ 2º A atualização monetária de que trata este artigo será devida caso o pagamento ocorra após 30 (trinta) dias do atesto do recebimento definitivo.

§ 3º A atualização monetária, quando aplicável, deve ser calculada por critérios estabelecidos obrigatoriamente no edital e no contrato, nos termos das normativas internas da SMF.

Parágrafo único Na hipótese da existência de fato gerador do direito ao reajuste em sentido estrito, à repactuação ou à revisão de preços, antes da formalização do instrumento de contratação, até a data da prorrogação contratual ou da extinção do contrato deverá o contratado solicitar expressamente nos autos, nos termos do caput deste artigo, não suprindo essa obrigação a simples ressalva do exercício do direito.

I quando ressalvado no termo aditivo de prorrogação o direito ao reajuste em sentido estrito, à repactuação e à revisão já pleiteado formalmente pelo contratado, preferencialmente, indicando-se o número dos autos em que tramita;

II quando o acordo ou convenção coletiva de trabalho ainda estiver pendente de registro no Ministério do Trabalho, devendo ser inserida no termo aditivo de prorrogação cláusula por meio da qual resguarde ao contratado o direito à repactuação a ser exercido em até 30 (trinta) dias da data do registro, prorrogável motivadamente pela autoridade competente, sob pena de preclusão;

III quando ocorrida a situação prevista no artigo 126 deste Decreto.

Parágrafo único Será considerado como marco temporal para análise da preclusão a data do protocolo oficial do requerimento, a qual deverá ser indicada expressamente nos autos pelo gestor do contrato ou pelo setor responsável pelo recebimento do pedido.

I para eventos ocorridos entre a data do orçamento estimado ou da proposta, conforme o caso, e a contratação, antes da formalização do instrumento de contratação;

II para eventos ocorridos entre a data do orçamento estimado ou da proposta, conforme o caso, e a data da assinatura da ata de registro de preços, antes da assinatura da ata de registro de preços;

III para eventos ocorridos entre a data da ata de registro de preços e a contratação, antes da formalização do instrumento de contratação;

IV para eventos ocorridos entre a data da contratação e a prorrogação de vigência, antes da formalização do termo aditivo de prorrogação.

I em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

b) definitivamente, por agente ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado, que comprove o atendimento das exigências contratuais.

II em se tratando de compras:

a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;

b) definitivamente, por agente ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

§ 1º O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as especificações constantes do termo de referência, da proposta ou do contrato, podendo ser fixado pelo fiscal do contrato, avaliado o caso concreto, um prazo para a substituição do bem, ou o refazimento do serviço, às custas do contratado, e sem prejuízo da aplicação das penalidades.

§ 2º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

§ 3º Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos no termo de referência, edital e contrato, quando houver, sem prejuízo do disposto neste Decreto.

§ 4º Nos casos de aquisições de bens definidos e atestados como de pronta entrega, de baixo vulto econômico ou de baixa complexidade técnica, poderá ser dispensada, mediante informação expressa nos autos por parte do órgão promotor, a designação de fiscal para o recebimento provisório, de modo que a atuação do responsável pelo recebimento definitivo do objeto suprirá a finalidade legal.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, poderá ser dispensado o termo detalhado e substituído por recibo que contenha informações mínimas como a descrição do objeto e a aceitação expressa das condições da entrega efetuada pelo fornecedor, nos termos previstos em no termo de referência, edital e contrato, quando houver.

Parágrafo único O pagamento deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 (trinta) dias corridos contados a partir do atesto da execução do objeto, após comprovado o adimplemento do contratado de todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas.

I certidão negativa de débitos previdenciários e de terceiros referente ao mês imediatamente anterior;

II guias de recolhimento da contribuição previdenciária, devidamente quitadas;

III guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS devidamente quitadas e Relação de Empregados - RE envolvidos na execução do objeto contratado, acompanhadas do respectivo protocolo oficial de envio;

IV folhas de salário dos empregados envolvidos na execução do objeto contratual, com discriminação das verbas pagas;

V declaração do responsável legal pela empresa dando conta da regular quitação de todos os direitos sociais trabalhistas de seus empregados;

VI termos de rescisão contratual firmados no período e correspondente termo de quitação das verbas rescisórias e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, acompanhados do relatório e Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF ou outra que vier a substituí-lo;

VII declaração do responsável legal da empresa, contendo indicação dos empregados que desenvolveram as atividades previstas no objeto do contrato por posto de trabalho e período, integral ou parcial, de atuação no mês de apuração, com indicativo expresso da jornada cumprida em cada posto de trabalho e horário de intervalo de cada empregado;

VIII certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;

IX regularidade perante a Fazenda federal, estadual e ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

X regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

§ 1º A declaração mencionada no inciso VII deste artigo deverá trazer, ainda, a qualificação civil e número da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de cada um dos empregados envolvidos, bem como o motivo de eventual afastamento durante o mês.

§ 2º O contratado deverá manter as condições de habilitação e qualificação, sua regularidade fiscal e trabalhista durante a vigência do período contratual, sob pena de rescisão do contrato.

§ 3º A falta de anexação das certidões de regularidades fiscal federal, estadual e municipal ao respectivo protocolo de pagamento não ensejará a retenção do pagamento, devendo a Administração, após realizá-lo, conceder prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por duas vezes, totalizando o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a respectiva anexação e, ao final, na hipótese de não regularização, tomar as medidas necessárias ao processo administrativo destinado à rescisão do ajuste.

§ 4º Para as prorrogações previstas no parágrafo anterior, a autoridade competente decidirá motivadamente em processo administrativo, mediante solicitação e justificativa do contratado.

§ 5º Os documentos previstos neste artigo deverão estar vigentes e poderão ser apresentados na forma original, eletrônica, autenticada ou cópia acompanhada da original para autenticação, conforme o caso, sendo que a autenticação poderá ser realizada pelo servidor que os receber.

§ 6º Os documentos de que trata o presente artigo poderão, no que couber, ser substituídos pelo documento emitido pelo Setor de Cadastro de Fornecedores, denominado "Relação de Fornecedores", desde que o cadastro da pessoa jurídica esteja devidamente atualizado.

Parágrafo único O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e deste Decreto.

§ 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento pela autoridade competente deverá ocorrer em processo administrativo específico, cujos autos deverão ser anexados ao processo principal da contratação, ainda que o contrato já não esteja em vigor.

§ 2º O ato de reconhecimento da obrigação de pagamento objeto deste artigo deverá ser publicado na imprensa oficial do Município e deverá preencher os seguintes requisitos:

I identificação do credor/favorecido;

II descrição do bem, material ou serviço adquirido/contratado;

III data de vencimento do compromisso;

V importância exata a pagar;

V documentos fiscais comprobatórios;

VI certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido;

VII indicação do motivo pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na fase da liquidação da despesa, na época própria;

VIII demonstração de que a nulidade não seja imputável ao beneficiário da despesa;

IX demonstração de que o valor a ser pago está em conformidade com os praticados pelo mercado;

X observância da ordem cronológica para pagamento ou justificativa de seu descumprimento, nos termos do Regulamento específico.

XI apuração de eventuais responsabilidades.

§ 1º A utilização de remuneração variável será motivada pela autoridade competente e respeitará o limite orçamentário fixado pela Administração para a contratação.

§ 2º O valor máximo previsto à remuneração variável deverá ser informado em destaque do valor total da contratação, no instrumento que solicitará ao setor financeiro a averbação da dotação.

§ 1º A antecipação de pagamento somente será permitida nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese em que deverá ser previamente justificada nos autos e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.

§ 2º A Administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado.

§ 3º Na hipótese excepcional do pagamento antecipado, nos termos deste artigo, deverá constar dos autos informação quanto à necessidade e aos motivos da sua adoção, devendo ser respeitados os requisitos legais.

I que a parcela não seja de maior relevância do objeto, não tenha sido utilizada como parâmetro para análise de qualificação técnica ou pontuação em propostas técnicas, conforme o caso, e que se refira a obrigações acessórias do objeto a ser contratado;

II que seja identificada qual a parcela do objeto que poderá ser subcontratada, limitada até 30% (trinta por cento) do total do objeto;

III que seja anexada aos autos a justificativa e a motivação na qual fique demonstrada de forma clara a presença do interesse público;

IV que seja exigido do subcontratado a apresentação dos documentos de habilitação requisitados na licitação, especialmente quanto à regularidade jurídica, idoneidade fiscal, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e a documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado;

V que seja incluída a previsão no edital e no contrato de que a sociedade empresária vencedora da licitação não pode fazer a subcontratação de qualquer pessoa física ou jurídica com quem tenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com os quadros da Administração;

VI quais as suas condicionantes, se houver;

VII que a subcontratação depende de autorização prévia da Administração.

§ 1º Quando a qualificação técnica da empresa for fator preponderante para sua contratação e a subcontratação for admitida, deverá ser exigido o cumprimento dos mesmos requisitos por parte do subcontratado.

§ 2º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

§ 3º A Administração poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, os pagamentos da Administração poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, desde que previsto no edital.

§ 1º A suspensão do contrato, quando declarada unilateralmente pela Administração, não poderá ultrapassar 3 (três) meses.

§ 2º Na hipótese de concordância do contratado a suspensão será objeto de termo aditivo.

§ 3º Na hipótese de silêncio da contratada ou discordância, a suspensão do contrato deverá ser formalizada por meio de portaria, em que conste a "ordem de suspensão dos serviços/fornecimento", o respectivo prazo e, se for o caso, a fração suspensa, devidamente publicada no Diário Oficial Eletrônico - Atos do Município de Curitiba e no sítio eletrônico oficial do Município.

§ 4º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostilamento.

§ 5º Na hipótese de suspensão parcial ou total da execução do contrato, será assegurado ao contratado o pagamento de justa indenização pelos custos efetivamente incorridos para desmobilizações e mobilizações imprevistas e eventuais prejuízos, que deverão ser todos devidamente comprovados em processo específico como condição de pagamento.

§ 6º A suspensão do contrato poderá ser prorrogada excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade máxima do órgão ou entidade, nos casos de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra.

Parágrafo único Consideram-se essenciais os serviços indispensáveis à população, cuja descontinuidade implique perigo iminente à satisfação de suas necessidades básicas.

I não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

I supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no artigo 125 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

II suspensão da execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

III repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

IV atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

V não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administrações relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

§ 1º As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV do caput deste artigo observarão as seguintes disposições:

I não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

II assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

§ 2º Os emitentes das garantias previstas no artigo 96 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

I determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

II consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

III determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

§ 1º A comunicação deverá informar, detalhadamente, as circunstâncias do descumprimento contratual, contendo, no que couber:

I tempo de atraso da entrega ou defeito do bem ou serviço;

II a descrição do fato ocorrido e sua inadequação frente às condições ou obrigações previstas no edital ou contrato relativas à entrega do bem, à execução do serviço ou obra, indicando-se quais cláusulas contratuais ou disposições do edital foram infringidas;

III a eventual ocorrência de prejuízo ao Município;

IV cópia do instrumento do ajuste e aditivos, se houver;

V cópia do edital de licitação ou cópia da autorização da dispensa ou inexigibilidade;

VI cópias de todas as comunicações, intimações e notificações anteriores, havidas entre as partes, relacionadas à ocorrência ensejadora da comunicação;

VII manifestação do setor técnico do contratante;

VIII informações relevantes do caso concreto.

I identificação do notificado;

II informação para apresentação de defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da notificação;

III descrição fática detalhada das irregularidades verificadas, indicando as cláusulas contratuais e disposições editalícias que foram descumpridas, vedadas imputações vagas ou imprecisas; e

IV indicação da finalidade da notificação quanto à extinção do contrato, com a descrição da ocorrência de um ou mais motivos dispostos nos incisos I a IV e VI a IX do artigo 137, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º As intimações à contratada poderão ser pessoais ou por via postal com aviso de recebimento, sendo que, em qualquer caso, deverá ser juntada aos autos a comprovação da efetiva entrega com a indicação do receptor.

§ 2º No caso de impossibilidade de se efetivar a intimação na forma prevista no parágrafo anterior, deverá ser efetuada via editalícia por publicação no Diário Oficial Eletrônico - Atos do Município de Curitiba.

§ 1º Compete ao gestor do contrato manifestar-se sobre a defesa apresentada, podendo, se for o caso, solicitar manifestações técnicas e diligências.

§ 2º Devidamente instruídos, os autos deverão ser encaminhados à autoridade máxima do órgão promotor para que profira decisão escrita e motivada.

§ 3º Na elaboração de suas decisões, não se tratando de questões técnicas, a autoridade competente será auxiliada pela PGM para dirimir dúvidas jurídicas.

Parágrafo único O recurso de que trata o caput será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

Parágrafo único Na elaboração de suas decisões, não se tratando de questões técnicas, a autoridade competente será auxiliada pela PGM para dirimir dúvidas jurídicas.

I solicitação do contratante ou da contratada;

II justificativa consistente e detalhada quanto ao motivo e interesse público na extinção;

III manifestação técnica, quando couber;

IV anuência do contratante ou da contratada;

V minuta do termo de encerramento do contrato administrativo;

VI decisão da autoridade máxima do órgão promotor.

I inviabilidade de competição por meio de licitação, por impossibilidade de estabelecer critérios objetivos de aferição da condição mais vantajosa para a Administração;

II possibilidade de celebração do ajuste com todos os interessados habilitados, por configurar - se a opção mais vantajosa ao longo do tempo;

III conveniência em celebrar o ajuste com o maior número possível de interessados, mediante condições pré-fixadas pela Administração;

IV situações definidas para a realização de procedimentos auxiliares, previstas em Regulamento específico.

I especificação do objeto;

II justificativa pormenorizada e consistente da necessidade do ajuste;

III indicação e justificativa do valor previamente estimado, que deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades e serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto, cuja aferição deverá atender aos requisitos do artigo 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Regulamento específico, no que couber;

IV detalhamento das condições para o ajuste, contendo as obrigações recíprocas, os prazos e valores, o cronograma de desembolso ou a forma de pagamento, as condições de execução, dentre outros elementos afetos ao caso concreto;

V indicação do gestor e seu suplente;

VI justificativa para a utilização do chamamento público;

VII manifestação da Assessoria de Custos e Análise de Projetos da SMF ou setor financeiro correlato nas autarquias e fundações, conforme a competência, na hipótese da existência de planilha analítica de composição de custos para a contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra a que alude o inciso XVI do artigo 6º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

VIII autorização para licitar ou dispensar, contendo a indicação de dotação orçamentária e declaração do ordenador de despesas assinada, no que se refere ao exigido pelos incisos I e II, do artigo 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, juntada pelo setor financeiro;

IX elaboração do edital de chamamento público e minuta do ajuste, se houver, pelo setor requisitante e respectiva juntada dos documentos no protocolo;

X encaminhamento do processo contendo a minuta do edital e seus anexos à PGM, para manifestação prévia e controle de legalidade, respeitada a competência prevista no Regulamento específico;

XI retorno dos autos ao setor requisitante para os ajustes finais;

XII envio dos autos para a comissão de seleção, para a juntada da cópia do ato de designação, bem como para as medidas administrativas necessárias;

XIII na hipótese de o agente operador do certame verificar eventual necessidade de adequação do edital, os autos deverão retornar ao setor requisitante para os devidos ajustes antes do envio para a assinatura da autoridade;

XIV encaminhamento do processo à autoridade competente para a assinatura do edital e determinação para a sua divulgação, mediante despacho;

XV publicação do edital no PNCP e no Portal de Compras do Município de Curitiba e do extrato respectivo no Diário Oficial Eletrônico - Atos do Município de Curitiba;

XVI realização do procedimento, conforme previsão do edital;

XVII publicação do resultado do procedimento mediante divulgação e manutenção no PNCP e no Portal de Compras do Município de Curitiba;

XVIII celebração dos instrumentos pertinentes originados do procedimento realizado;

XIX encaminhamento para o NAA para realizar as providências administrativas em sistema informatizado;

XX divulgação do ato que autoriza a celebração do ajuste ou o extrato decorrente do ajuste, que deverão ser mantidos à disposição do público no PNCP, no Portal de Compras do Município de Curitiba e no Diário Oficial Eletrônico - Atos do Município de Curitiba.

§ 1º O agente operador do certame poderá auxiliar, quando solicitado, na elaboração do edital.

§ 2º Na hipótese de o órgão promotor da licitação ser diverso do órgão instaurador, a assinatura do edital compete à autoridade competente do órgão instaurador.

§ 3º É condição para a emissão de parecer por Procurador do Município a completa instrução do procedimento.

§ 4º A análise jurídica fica dispensada quando o caso apresentar os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos tratados em Parecer Referencial e aprovado na forma do Decreto Municipal nº 238, de 2021, ou outro que vier a substituí-lo, o qual deverá ser juntado aos autos, ou quando da utilização de minutas de editais e de ajustes previamente padronizadas pela PGM, ressalvada a possibilidade de encaminhamento com indicação de dúvida jurídica delimitada.

I a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração do ajuste;

II o objeto do convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere;

III as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;

IV as datas e os critérios de julgamento das propostas, de habilitação, de desempate, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;

V o valor previsto para a realização do objeto;

VI prazo para impugnação do edital;

VII as condições para interposição de recurso administrativo e o prazo para o seu julgamento;

VIII a minuta do instrumento por meio do qual será celebrado o ajuste.

Parágrafo único São vedadas, no ato de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o objeto do ajuste.

§ 1º Os critérios mínimos de adequação deverão ser indicados no edital de chamamento público.

§ 2º No julgamento, a comissão de seleção deverá obrigatoriamente justificar a escolha de proposta que não seja a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público.

§ 3º A homologação do resultado do chamamento público não gera direito para o particular à celebração do ajuste, constituindo-se em mera expectativa de direito, impedindo, no entanto, a Administração de celebrar outro instrumento com o mesmo objeto sem observar a ordem do resultado do processo seletivo.

Parágrafo único Na hipótese de o objeto do ajuste ser de interesse de mais de um órgão ou entidade, a comissão deverá ser composta por, no mínimo, um membro de cada órgão ou entidade envolvida.

§ 1º O ato previsto no caput poderá ser impugnado no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da sua divulgação.

§ 2º A decisão acerca da impugnação será de competência da autoridade máxima do órgão ou entidade, no prazo de 3 (três) dias úteis contados do protocolo da impugnação.

§ 3º A ausência de decisão acerca da impugnação no prazo assinalado no § 2º deste artigo suspende o procedimento para formalização do ajuste até a divulgação da decisão.

§ 4º Acolhida a impugnação, o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público será anulado ou revogado, conforme o caso, e será iniciado novo procedimento.

I emergência ou calamidade pública, quando caracterizada situação que demande a realização ou manutenção de ajuste pelo prazo máximo de 1 (um) ano, respeitadas as condições previstas no inciso VIII do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

II guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social que obstaculize a realização do chamamento;

III quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, devidamente atestado pela autoridade competente;

IV no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por entidades privadas previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política;

V no caso de repasse para cada convenente de valor até o limite previsto nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

I o objeto do ajuste constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;

II o ajuste decorrer de transferência para entidade pública ou privada que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, observado o disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

III a entidade for beneficiada diretamente por transferência de recursos financeiros decorrentes de emendas individuais ou de bancada de parlamentares às leis orçamentárias anuais, nos termos previstos na Constituição Federal;

IV quando houver declaração expressa da autoridade competente de que somente uma organização ou entidade poderá desenvolver o objeto do ajuste, com base em justificativa técnica.

§ 1º Este Decreto não se aplica:

I aos termos de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação celebrados com Organizações da Sociedade Civil nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II aos contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais nos termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998 e Lei Municipal nº 9.226, de 23 de dezembro de 1997;

III aos instrumentos que tenham por objeto a delegação de competência, a descentralização de crédito orçamentário ou a autorização a órgãos ou entidades da Administração para a execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regimento interno;

IV aos demais instrumentos de natureza cooperativa que possuam regulamentação por norma específica.

§ 2º Poderão ser celebrados convênios e contratos com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para a prestação de serviços públicos de saúde nos termos do § 1º do artigo 199 da Constituição Federal.

§ 3º Aplicam-se às alterações decorrentes dos ajustes previstos no caput deste artigo as disposições aplicáveis aos contratos previstas neste Decreto, no que couber.

§ 4º Quando, verificada qualquer das hipóteses da alínea d do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o valor global inicialmente pactuado demonstrar-se insuficiente para a execução do objeto, poderão ser:

I utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira;

II aportados novos recursos pelo concedente;

III reduzidas as metas e as etapas, desde que isso não comprometa a fruição ou a funcionalidade do objeto pactuado.

§ 5º São permitidos ajustes nos instrumentos celebrados com recursos de transferências voluntárias, para promover alterações em seu objeto, desde que:

I isso não importe transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;

II seja apresentada justificativa objetiva pelo convenente; e

III quando se tratar de obra, seja mantido o que foi pactuado quanto a suas características.

I o plano de trabalho aprovado conterá parâmetros objetivos para caracterizar o cumprimento do objeto;

II a minuta dos instrumentos deverá ser simplificada;

III a verificação da execução do objeto ocorrerá mediante visita de constatação da compatibilidade com o plano de trabalho.

§ 1º O acompanhamento pela concedente ou mandatária será realizado pela verificação dos boletins de medição e fotos georreferenciadas registradas pela empresa executora e pelo convenente do Transferegov e por vistorias in loco, realizadas considerando o marco de execução de 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras vistorias, quando necessárias.

§ 2º O regime simplificado de que trata este artigo aplica-se aos convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres celebrados após a publicação da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

I consecução de objetivos comuns, por colaboração recíproca;

II igualdade jurídica dos partícipes;

III não persecução da lucratividade;

IV previsão das hipóteses autorizadoras para extinção do ajuste;

V responsabilidade dos partícipes limitada às obrigações contraídas durante o ajuste.

§ 1º O objeto do convênio deve contemplar o empreendimento como um todo, de forma a garantir o alcance de sua funcionalidade e o atendimento ao interesse público.

§ 2º Na aquisição de equipamento ou execução de obras públicas em apoio à prestação de serviço público ou atividade administrativa, o convênio deverá prever metas que permitam o acompanhamento e a avaliação periódica das respectivas atividades.

I para exclusiva transferência de recursos e doação de bens;

II com pessoa jurídica de direito público ou privado que esteja em mora ou inadimplente em outros convênios celebrados com a Administração Pública ou irregular em quaisquer outras exigências previstas nas normas vigentes;

III visando à realização de serviços ou à execução de obras a serem custeadas, ainda que parcialmente, com recursos externos, sem a prévia contratação da operação de crédito externo correspondente;

IV com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa de governo a ser implementado ou que não disponham de condições técnicas para executar o ajuste;

V com entidades públicas ou privadas que tenham, em ajustes anteriores:

a) se omitido do dever de prestar contas;

b) descumprido injustificadamente o objeto;

c) atuado com desvio de finalidade na aplicação de recursos transferidos;

d) causado dano ao erário;

e) praticado quaisquer atos ilícitos na execução.

VI nos demais casos previstos nas normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do Tribunal de Contas da União, este na hipótese de recebimento de recursos federais.

I identificação do objeto a ser executado;

II metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;

III etapas ou fases da execução;

IV Plano de Aplicação dos recursos financeiros;

V cronograma de desembolso;

VI previsão do início e do fim da execução do objeto e da conclusão das etapas ou fases programadas.

§ 1º Os processos devem ser instruídos ainda com:

I cópia do estatuto devidamente registrado;

II cópia da ata de eleição e posse da Diretoria em exercício;

III prova de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

IV cópias do Registro Geral de identificação - RG e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do representante legal e do tesoureiro da Entidade;

V cópia do Certificado de Registro de Entidades de Fins Filantrópicos ou do registro em conselhos, quando for o caso;

VI cópia da lei que declara ser a instituição de utilidade pública ou do enquadramento como Organização Social - OS ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, se for o caso;

VII regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

VIII regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

IX certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT;

X certidão liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

XI certidão liberatória da Comissão Gestora de Transferências Voluntárias do Município de Curitiba;

XII comprovante de abertura de conta específica para o projeto em banco oficial;

XIII declaração da instituição de que não foi declarada inidônea por qualquer esfera federativa e de que não está suspensa de licitar ou impedida de contratar com o Município;

XIV declaração nos termos do artigo 98 da Lei Orgânica do Município.

§ 2º O proponente deverá apresentar cópia do ato constitutivo devidamente atualizado e registrado e demais documentos listados no parágrafo anterior, no que couber.

§ 3º No caso de ajuste que não envolva repasse financeiro, o procedimento previsto neste artigo pode ser simplificado ou adequado ao caso, podendo ainda ser exigida documentação mínima, de acordo com justificativa expressa da autoridade competente do órgão promotor, sob sua responsabilidade.

§ 4º A documentação mínima prevista no parágrafo anterior deverá conter obrigatoriamente as certidões de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei e regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

§ 5º Na hipótese de convênio entre entes públicos sem repasse de verbas públicas fica dispensada a apresentação de certidões de regularidade fiscal, nos termos do Acórdão nº 6113/2015 - Tribunal Pleno - TCE-PR.

§ 6º O prazo de duração da vigência das transferências formalizadas, considerando todas as prorrogações por aditivos, não deverá ultrapassar o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, ficando restrita a vigência do Plano Plurianual que previu a possibilidade de transferência de recursos, observando-se o artigo 35 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e o artigo 165 da Constituição Federal, não se aplicando o artigo 107 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 7º É vedada a inclusão posterior de metas que não tenham relação com o objeto inicialmente pactuado.

I projeto, nos termos do Regulamento específico;

II orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos custos unitários ou fundamentado em quantitativos de obras, serviços e fornecimentos propriamente avaliados, calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores constantes em tabelas oficiais e nos valores pagos pela Administração Pública em objetos similares;

III anotações e/ou Registros de Responsabilidade Técnica dos projetos e orçamentos;

IV cronograma físico-financeiro da obra;

V relatório de impactos ambientais e/ou licenças ambientais, quando exigido pelos órgãos competentes;

VI certidão atualizada do registro imobiliário, comprovando a titularidade do imóvel por parte do partícipe a quem incumbe a dominialidade do bem;

VII comprovação pelo tomador de que ele dispõe de recursos próprios.

Parágrafo único A apresentação de projeto básico completo poderá ser dispensada quando uma das metas do ajuste envolver o desenvolvimento do próprio projeto básico, o que apenas será possível quando houver no Plano de Trabalho elementos suficientes que permitam aferir os custos do empreendimento, por meio das metodologias expedida, paramétrica ou da técnica do orçamento sintético.

I realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

II realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;

III transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do ajuste;

IV pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro de pessoal da Administração, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei;

V pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do ajuste;

VI aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de emergência;

VII realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;

VIII atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;

IX realização de despesa com publicidade, salvo a de caráter educativo, campanhas de utilidade pública, informativo ou de orientação social, que esteja diretamente vinculada com o objeto do ajuste e da qual não constem nomes, símbolos, imagens ou quaisquer referências que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;

X transferência de recursos para associações de servidores ou a quaisquer entidades de benefício mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a um grupo específico de associados ou sócios;

XI transferência de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes ou controladores:

a) membros do Poder Executivo do concedente dos recursos ou do Legislativo Municipal ou Estadual, conforme o caso, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;

b) servidor público vinculado ao Poder Executivo do concedente dos recursos ou do Legislativo Municipal ou Estadual, conforme o caso, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, salvo se comprovada a inexistência de conflito com o interesse público.

I formulação da proposta pelo interessado, dirigida à autoridade competente, devidamente autuada, apresentando Plano de Trabalho ou projeto e documentação pertinente;

II análise da proposição pela autoridade competente, manifestando de forma justificada e detalhada o interesse na celebração do ajuste e a aprovação do Plano de Trabalho ou projeto, sempre considerando a sua compatibilidade com os programas e ações do órgão ou entidade municipal;

III encaminhamento da minuta do respectivo termo e designação formal do gestor e suplente, mediante ciência, e de fiscal e suplente, se for o caso;

IV parecer financeiro conclusivo sobre questões técnicas na aplicação de recursos, cuja competência é da SMF ou dos setores financeiros autarquia ou fundação, quando houver previsão de repasse de recursos baseado em planilha analítica de composição de custos, ou na hipótese de haver Plano de Aplicação;

V encaminhamento para deliberação pelo Conselho de Gestão e Responsabilidade Fiscal - CGRF, nos casos previstos no seu Regimento Interno;

VI indicação, quando for o caso, pelo setor financeiro, da dotação orçamentária e anexação da declaração do ordenador da despesa assinada, no que se refere ao exigido pelos incisos I e II, do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

VII manifestação do Procurador do Município quanto ao cabimento do instituto do convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres no caso, analisando a minuta elaborada pelo setor requisitante;

VIII encaminhamento ao NAA para as providências administrativas em sistema informatizado e posterior trâmite para lavratura do termo;

IX quando houver a necessidade de recolhimento de garantia contratual, encaminhar o processo para cálculo, validação, notificação e realização dos demais procedimentos necessários ao seu recolhimento e controle, conforme normativa expedida pela SMF;

X ultimadas as assinaturas, encaminhamento à publicação do ajuste, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a ser realizada, em se tratando de ajuste firmado com órgão da Administração Direta, pela Divisão de Contratos, Convênios e Termos da Consultoria Jurídica da PGM, ou, em se tratando de ajuste firmado com autarquia ou fundação, pelo setor competente para lavratura do termo na respectiva entidade.

§ 1º A elaboração do parecer jurídico e análise da minuta do termo respectivo somente ocorrerá após a instrução completa do procedimento.

§ 2º A análise jurídica fica dispensada quando o caso apresentar os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos tratados em Parecer Referencial e aprovado na forma do Decreto Municipal nº 238, de 4 de fevereiro de 2021, ou outro que vier a substituí-lo, o qual deverá ser juntado aos autos, ou quando da utilização de minutas de editais e de ajustes previamente padronizadas pela PGM, ressalvada a possibilidade de encaminhamento com indicação de dúvida jurídica delimitada.

§ 3º A autoridade competente responsável pelo procedimento deverá atentar para as disposições dos convênios que envolvam recurso federal ou estadual, verificando a necessidade de publicação de atos no Diário Oficial da União ou no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único A vistoria para a constatação da situação de obra ou serviço de engenharia e/ou arquitetura deverá ser documentada mediante a emissão do respectivo termo de constatação parcial ou total.

§ 1º Não havendo instituição financeira oficial na localidade do tomador dos recursos, os valores transferidos e a contrapartida poderão ser movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.

§ 2º As receitas financeiras auferidas na forma do § 1º deste artigo serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas exclusivamente no seu objeto, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

§ 3º Os recursos da conta específica somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas previstas no Plano de Aplicação.

§ 4º A movimentação dos recursos somente poderá ocorrer mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável, ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, no caso de pagamento, o credor.

§ 1º O valor da contrapartida do convenente, quando prevista em bens ou serviços, deverá ser expresso em moeda corrente nacional.

§ 2º A justificativa para a exigência de contrapartida, bem como a forma de aferição da correspondência entre o valor atribuído aos bens ou serviços com o praticado no mercado ou, no caso de objetos padronizados, mediante parâmetros previamente estabelecidos, deverão integrar o Plano de Trabalho.

Parágrafo único Para determinação do saldo a ser restituído, a comprovação das despesas ocorrerá, primeiramente, sobre o montante da contrapartida financeira.

I evidência de irregularidades na aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive as identificadas em procedimentos de fiscalização local, realizados pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelos órgãos competentes do controle interno da Administração;

II desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e/ou na execução do ajuste;

III deixar o executor de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.

Parágrafo único Havendo indícios de irregularidades na execução do ajuste, poderá haver a suspensão do repasse de recursos financeiros, mediante justificativa idônea, até que as irregularidades sejam efetivamente apuradas por meio de procedimento administrativo que confira o contraditório e a ampla defesa ao convenente.

I cópia dos procedimentos para a contratação de bens, serviços e obras;

II comprovantes de despesas efetuadas revestidos das formalidades legais, os quais deverão conter, além da descrição do bem ou do serviço adquirido, expressa menção ao número do convênio, seguido do ano e do nome ou da sigla do órgão concedente;

III documentos que demonstrem a realização das atividades previstas e o cumprimento das metas propostas.

I termo de acompanhamento e fiscalização: documento emitido sempre que houver verificação ou intervenção do fiscal responsável, no qual deverá descrever a ação desenvolvida, a situação na qual se encontra a execução do objeto, as divergências constatadas ao pactuado, os ajustes para saneamento e as eventuais omissões ou inobservâncias pelo convenente do acordado;

II termo de constatação de situação da obra e serviço de engenharia e/ou arquitetura: documento circunstanciado referente ao acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à execução de obras por intermédio do qual se certifica a adequação do objeto aos termos do convênio, que não se confunde com as atividades do fiscal da obra e do gestor do contrato, podendo ser parcial, em relação a uma ou mais parcelas da obra ou serviços de engenharia e/ou arquitetura, emitido antes da medição final; e total, quando realizado após a realização da medição final;

III termo de instalação e de funcionamento de equipamentos: documento por intermédio do qual se certifica que os equipamentos foram adquiridos conforme previsto pelo termo de convênio, estão adequadamente instalados, em pleno funcionamento nas dependências do convenente ou em outro local designado pelo convênio e em uso na atividade proposta;

IV termo de compatibilidade físico-financeira: documento emitido nos casos em que o objeto ainda não tenha sido concluído, e a proporção já executada possibilite a colocação do objeto em uso, o qual deverá certificar se o percentual físico executado é compatível ou não com o percentual dos recursos até então repassados;

V termo de cumprimento dos objetivos: documento que certifica o cumprimento integral do objeto do termo de convênio.

§ 1º No caso de o convênio atribuir a fiscalização do objeto a um órgão que detenha qualificação técnica institucional para realização deste trabalho, serão emitidos os documentos descritos neste artigo, assinados por profissional técnico habilitado, lotado no órgão fiscalizador, devendo ser claramente impresso o nome e o cargo do emitente, bem como o ato de nomeação que delegou competência para o serviço de acompanhamento e fiscalização.

§ 2º Além das disposições previstas neste Decreto caberá observância das normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

§ 1º A alteração dos ajustes dependerá de prévia aprovação de Plano de Trabalho readequado, do Plano de Aplicação e, no caso do convênio, da comprovação da execução das etapas anteriores com a devida prestação de contas, observada a compatibilidade com o objeto do ajuste.

§ 2º A readequação do Plano de Trabalho e do Plano de Aplicação deverá ser previamente apreciada pelo setor técnico responsável e submetida à aprovação da autoridade competente.

Parágrafo único O concedente deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do evento, providenciar o cancelamento dos saldos de empenho.

Parágrafo único No caso em que algum dos partícipes já tenha se comprometido financeiramente com a sua meta convenial, eventual não cumprimento do avençado pela outra parte que prejudique a funcionalidade do objeto pretendido permitirá que seja ajustada uma forma de compensação dos possíveis prejuízos entre os partícipes.

I inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

II constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado;

III aplicação de recursos fora das hipóteses ajustadas;

IV verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial;

V dano ao erário, exceto se houver devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo da continuidade da apuração, por procedimentos administrativos próprios, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.

I regulares;

II regulares com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário;

III irregulares com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial.

Parágrafo único No caso de credenciamento, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados o edital de chamamento deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no PNCP, no Portal de Compras do Município e do extrato respectivo no Diário Oficial Eletrônico - Atos do Município de Curitiba.

Parágrafo único O cadastro simplificado será oportunizado para o interessado a qualquer tempo, contado da publicação de chamamento público, mediante a indicação da sua razão social, nome fantasia, número de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF, da descrição do seu objeto social, conforme o caso, indicação de representante legal, endereços físico e eletrônico, contatos telefônico e eletrônico, por meio do site oficial www.curitiba.pr.gov.br no ícone de "CADASTRO DE PATROCINADORES".

Parágrafo único A comissão deverá publicar edital de chamamento público para o cadastro dos interessados com as regras do procedimento seletivo de cada projeto de patrocínio, respeitado o disposto neste Decreto.

Parágrafo único O cadastro poderá ser dividido por espécies amplas de eventos ou por itens específicos e os interessados poderão se cadastrar nas áreas de interesse em quantas áreas tiverem interesse em patrocinar e a qualquer tempo, durante o período de validade de cada chamamento público.

§ 1º Qualquer interessado poderá consultar, por meio eletrônico, as informações sobre o chamamento.

§ 2º Poderá participar do procedimento o interessado não cadastrado, desde que se cadastre nos termos do chamamento público em data anterior ao dia determinado para entrega de propostas.

I cópia da publicação do resumo do edital de chamamento do cadastro de interessados;

II cópia da relação dos cadastrados no site, para o respectivo órgão ou entidade, na área ou item, do projeto de patrocínio;

III cópia do projeto de patrocínio com as especificações, condições necessárias, critério de julgamento e critério de desempate;

IV cópia da designação da comissão do projeto de patrocínio do órgão ou entidade.

Parágrafo único A escolha da melhor proposta deverá ser motivada.

Parágrafo único Os contratos decorrentes de cadastro na internet serão encaminhados, diretamente, para a Divisão de Contratos, Convênios e Termos da Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Município para a publicação nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e arquivamento.

§ 1º Somente serão permitidas propagandas institucionais, sendo vedada a publicidade de instituições ligadas a produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias, defensivos agrícolas, de instituições de natureza religiosa ou político-partidária e publicidade que atente contra a moral e os bons costumes.

§ 2º Fica excepcionado da vedação prevista no parágrafo anterior deste artigo, o evento Pré-Carnaval e Carnaval de Curitiba, no que se refere à publicidade de marcas de bebidas alcoólicas.

§ 3º Eventuais exceções não previstas neste Decreto deverão ser objeto de norma específica.

Parágrafo único Na hipótese deste artigo, o adjudicado poderá ser penalizado pela Administração nos termos deste Decreto, cuja sanção será aplicada de acordo com a gravidade da conduta e com os prejuízos eventualmente causados.

Parágrafo único O apoio previsto neste artigo será prestado mediante serviços para a infraestrutura do evento, impressão de material gráfico ou outros elementos previamente licitados para este fim, autorizações para uso de espaços públicos ou outras providências administrativas, tendo como contrapartida a veiculação de publicidade da Administração no material publicitário e ainda no local do evento.

I solicitação do promotor do evento (privado ou público) de concessão de apoio justificado e detalhado, contendo a identificação do evento, bem como informação do tempo em que o evento vem sendo realizado, da sua abrangência, público registrado, da sua periodicidade e outros elementos necessários para a avaliação da Administração;

II parecer técnico fundamentado sobre o interesse público e específico do órgão ou entidade, de acordo com as suas finalidades e competências legais, e sobre a razoabilidade e proporcionalidade do valor do apoio em relação aos resultados e benefícios para a Administração, contendo, sempre que possível, dados numéricos, pesquisas e comparativos, e ainda:

a) relação custo/benefício da ação;

b) viabilidade técnica, econômica e financeira da ação;

c) retornos a serem obtidos;

d) avaliação da eficiência, eficácia e efetividade dos resultados a serem alcançados;

e) ganhos de mídia que poderão advir em favor da Administração.

III informação técnica sobre a existência de registro de preços de locações, de prestações de serviços ou outros, solicitadas para o apoio, ou ainda, se for o caso, de tempo hábil para a realização da licitação, quando necessária;

IV informação do setor financeiro sobre a existência de recurso orçamentário para a licitação e ainda recurso financeiro para a contratação, com a indicação da dotação orçamentária e a declaração assinada do ordenador de despesas, nos termos dos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e Lei Federal nº 4.320, de 1964, visando à concessão de apoio, quando for o caso;

V parecer jurídico do Procurador do Município;

VI decisão fundamentada da autoridade competente;

VII prévio empenho da despesa.

§ 1º Na prestação de contas a ser apresentada pelo promotor do evento devem constar os documentos comprobatórios que evidenciem o destino dado às colaborações recebidas à custa do erário, em consonância com a avaliação sistemática dos resultados obtidos, bem como demonstrada a efetiva veiculação de publicidade da Administração no material publicitário e no local do evento.

§ 2º Após a realização do evento, deverão ser avaliados os resultados obtidos em favor da Administração com a concessão do apoio, mediante relatório conclusivo elaborado pelo gestor e ratificado pela autoridade competente do órgão promotor.

§ 1º Nas contratações diretas que não sejam celebradas pelo instrumento de contrato, as sanções administrativas previstas no caput deste artigo deverão constar do Termo de Referência.

§ 2º A indicação dos percentuais e valores de multas pecuniárias deverá ser individualizada no edital, observadas as características do objeto.

I acesso a todos os protocolos de interesse ao exercício do direito de defesa, desde que solicitada pelo interessado;

II direito à manifestação em sede de defesa prévia e recurso, observada uma instância recursal, na forma deste Decreto;

III oportunidade de apresentar provas em sede de defesa prévia, desde que lícitas e demonstrada a sua pertinência, necessidade e que não se caracterize como medida protelatória;

IV oportunidade de apresentar provas em sede recursal somente quando decorrentes de fatos novos, desde que lícitas e demonstrada a sua pertinência, necessidade e que não se caracterize como medida protelatória;

V direito de ser notificado e se manifestar a qualquer tempo, sempre que for juntado ao processo sancionatório fato novo que lhe seja desfavorável.

§ 1º A competência para determinar a instauração do processo administrativo, julgar e aplicar as sanções será estabelecida em Regulamento específico.

§ 2º A aplicação de sanções ao licitante ou contratado não exclui o dever de reparação integral do dano causado à Administração.

§ 3º Em situações excepcionais, caso a penalidade prevista no edital ou no contrato se mostre desproporcional à gravidade da infração e ao prejuízo ou risco de prejuízo dela decorrente, a autoridade competente poderá justificadamente reduzi-la.

I no curso da licitação:

a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

b) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

c) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

d) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o procedimento;

e) fraudar a licitação;

f) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

g) praticar ato lesivo fundado em violação à Lei Anticorrupção previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

h) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

II na execução do contrato:

a) ensejar o atraso na execução ou na entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

b) dar causa à inexecução parcial do contrato;

c) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

d) dar causa à inexecução total do contrato;

e) apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo fundado em violação à Lei Anticorrupção previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

I advertência, na fase contratual;

II multa;

III impedimento de licitar e contratar;

IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

I a natureza e a gravidade da infração cometida;

II as peculiaridades do caso concreto;

III as circunstâncias agravantes ou atenuantes concretamente identificadas, tais como:

a) se há ou não apontamento cadastral de aplicação anterior de qualquer penalidade ao responsável;

b) se há ou não reincidência de idêntica infração, ainda que em contratos distintos celebrados pela própria Administração;

c) a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou comissiva, antes da aplicação da sanção;

d) a confissão de autoria da infração;

e) a execução satisfatória das demais obrigações contratuais.

IV os danos que dela provierem para a Administração, incluídos prejuízos ao interesse público na oferta de serviços à população;

V a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme orientações normativas expedidas pela Controladoria Geral do Município.

Parágrafo único Para os efeitos do inciso III, "a" e "b" não serão consideradas penalidades aplicadas há mais de 5 (cinco) anos da instauração do procedimento sancionatório, bem ainda aquelas em que tiver sido concluído procedimento de reabilitação.

I pelo descumprimento, de pequena relevância, de obrigação legal ou infração à lei, quando não decorrer qualquer prejuízo à Administração ou ao interesse público;

II pela inexecução parcial de obrigação contratual principal ou acessória de pequena relevância, a critério da Administração.

I deverá ser individualizada no edital e no contrato, considerados entre outros aspectos: as características do objeto contratual; a urgência da necessidade do bem, obra ou serviço; a duração do contrato; a gravidade do comportamento que enseja sua aplicação;

II poderá ser aplicada ao responsável de forma cumulativa com as demais sanções por qualquer das infrações administrativas previstas neste Decreto;

III terá aplicabilidade obrigatória para a situação de atraso injustificado na execução do contrato;

IV será calculada na forma prevista no edital ou contrato e não poderá ser inferior a 0, 5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado por meio de contratação direta.

§ 1º A aplicação de multa moratória não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, nos termos do parágrafo único do artigo 162 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 2º Se a multa aplicada for superior ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

I na licitação:

a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

b) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

c) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.

II na execução do contrato:

a) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

b) der causa à inexecução total do contrato;

c) ensejar o atraso na execução ou na entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

Parágrafo único Considera-se inexecução total do contrato:

I a recusa injustificada de cumprimento integral da obrigação contratualmente determinada;

II a recusa injustificada do adjudicatário em assinar ata de registro de preços, contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração.

I na licitação:

a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa;

b) fraudar a licitação;

c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

d) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

e) praticar ato lesivo previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

II na execução do contrato:

a) prestar declaração falsa;

b) praticar ato fraudulento;

c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

d) praticar ato lesivo fundado em violação à Lei Anticorrupção previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

I a identificação do licitante ou contratado;

II o prazo, destinatário, local, horário de funcionamento e forma para protocolo de resposta;

III a descrição das irregularidades verificadas, indicando as cláusulas contratuais e/ou disposições editalícias descumpridas;

IV a indicação do dispositivo pertinente à infração;

V as sanções passíveis de aplicação, conforme previsão no edital e/ou no contrato, bem como eventuais agravantes em tese aplicáveis.

Parágrafo único Por meio do mesmo ato em que determinada a intimação para defesa prévia, a autoridade competente poderá, se entender cabível, notificar a parte para regularizar imediatamente sua conduta, sem prejuízo da aplicação de eventuais penalidades.

§ 1º Para a apuração de fatos que possam ensejar a penalidade de multa, ou esta cumulada com advertência, a intimação para apresentação de defesa deverá ofertar prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 2º As intimações à contratada poderão ser pessoais ou por via postal com aviso de recebimento, sendo que, em qualquer caso, deverá ser juntada aos autos a comprovação da efetiva entrega com a indicação do receptor.

§ 3º No caso de impossibilidade de se efetivar a intimação na forma prevista no parágrafo anterior, deverá ser efetuada via editalícia por publicação no Diário Oficial Eletrônico - Atos do Município de Curitiba.

§ 4º A intimação deverá informar que na defesa poderão ser apresentadas as provas que o interessado entender cabíveis, discriminando desde logo sua pertinência técnica e finalidade.

§ 1º Imediatamente após a interposição do recurso, os autos serão remetidos ao agente da área técnica para contradita técnica.

§ 2º Após a contradita técnica, a autoridade que proferiu a decisão recorrida poderá ou não reconsiderá-la, motivadamente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, não havendo reconsideração, a autoridade recorrida remeterá os autos à Consultoria Jurídica da PGM para manifestação sobre o recurso.

§ 4º Recebidos os autos, caberá à autoridade competente proferir decisão motivada no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

§ 5º O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo automático, até decisão final da autoridade competente.

Parágrafo único Na hipótese de subsistir saldo devedor será efetuado desconto da diferença da garantia prestada, se houver, e cobrança judicial dos valores remanescentes, nos termos do § 8º do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 1º Compete exclusivamente à autoridade máxima do órgão ou entidade responsável pela licitação ou contrato em que for cometido o ato a ser apurado solicitar à Corregedoria Geral do Município - PGM a instauração do processo de responsabilização.

§ 2º O pedido de instauração de processo de responsabilização será instruído com relatório circunstanciado elaborado pelo setor competente do órgão ou entidade responsável pela licitação ou contrato, que deverá conter no mínimo:

I descrição pormenorizada da(s) conduta(s) considerada(s) irregular(es);

II indicação dos indícios ou provas que apontam para a irregularidade da conduta;

III os possíveis danos ao erário e prejuízos à prestação do serviço público;

IV indicação dos possíveis responsáveis pela(s) conduta(s) supostamente irregular(es);

V eventuais prejuízos causados a terceiros.

§ 3º O ato de instauração deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico - Atos do Município de Curitiba.

Parágrafo único A medida prevista no caput deste artigo deverá ser noticiada à Corregedoria Geral do Município - PGM.

Parágrafo único O processo de responsabilização também poderá ser instaurado exclusivamente em face de administradores e sócios com poderes de administração do licitante ou contratado, se identificada prática de subterfúgios visando burlar o procedimento sancionatório.

Parágrafo único A Comissão Processante praticará todos os atos necessários à elucidação dos fatos, podendo, inclusive, requisitar de qualquer órgão ou entidade municipal a participação de servidores com capacidade técnica para auxiliar nos trabalhos.

§ 1º A intimação de que trata o caput deverá conter advertência expressa relativamente aos efeitos da revelia.

§ 2º As provas documentais que forem acessíveis ao(s) processado(s) deverão ser apresentadas com a defesa escrita, cabendo-lhe(s) requerer à Comissão Processante, na mesma oportunidade, a juntada de provas desde logo especificadas que estejam em posse da Administração.

§ 3º A produção de prova testemunhal porventura deferida pela Comissão Processante ocorrerá em audiência, preferencialmente por sistema de videoconferência utilizado pela Administração para esse fim.

§ 4º Serão indeferidas por decisão fundamentada da Comissão Processante as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

§ 5º Da decisão de que trata o § 4º cabe pedido de reconsideração à Comissão Processante no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação.

§ 6º A decisão do pedido de que trata o § 5º deste artigo será irrecorrível.

Parágrafo único A decisão sobre falsidade documental será proferida juntamente com a decisão do processo de responsabilização.

I 5 (cinco) dias úteis contados da intimação, caso não tenha havido produção de provas adicionais perante a Comissão Processante;

II 15 (quinze) dias úteis contados da intimação, se tiverem sido deferidas e produzidas provas perante a Comissão Processante.

I os fatos imputados e os dispositivos legais e regulamentares infringidos;

II as possíveis sanções aplicáveis;

III as provas produzidas pela Administração e pelo responsável, indicando aquelas em que se baseou para formar convicção;

IV a penalidade cabível, as atenuantes e agravantes aplicáveis, ou ainda eventual entendimento quanto a inexistência de elementos conclusivos de autoria e/ou materialidade.

Parágrafo único O relatório deverá informar, quando for o caso, se houve indícios de conduta prevista em lei como crime, e se houve dano aos cofres públicos, hipóteses em que sugerirá o envio de cópias ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.

§ 1º Na hipótese de a conclusão ser pela aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, remeterá o protocolo diretamente à autoridade competente para decisão.

§ 2º Na hipótese do relatório apontar a existência de condutas ensejadoras de aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, remeterá os autos à Controladoria Geral do Município, que adotará as providências adicionais que entender cabíveis e encaminhará o protocolo à autoridade competente para decisão do processo.

§ 1º Os elementos de convicção podem ser declinados mediante declaração de concordância com manifestações decisórias, técnicas e jurídicas constantes do processo, que, neste caso, serão partes integrantes do ato decisório.

§ 2º Além das agravantes indicadas neste Decreto, a decisão do processo de responsabilização poderá considerar ainda:

I se a prática da infração se deu com violação de dever inerente a cargo, ofício ou profissão;

II se houve conluio entre licitantes ou contratados para a prática da infração;

III a apresentação de documento falso no curso do processo de responsabilização.

§ 3º A decisão também deverá examinar o incidente de falsidade indicado neste Decreto.

§ 1º Imediatamente após a interposição do recurso, os autos serão remetidos ao setor competente para contradita técnica.

§ 2º Após a contradita técnica, a autoridade que proferiu a decisão recorrida poderá ou não reconsiderá-la motivadamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, não havendo reconsideração, a autoridade recorrida remeterá os autos à Consultoria Jurídica da PGM para manifestação sobre o recurso.

§ 4º Recebidos os autos, caberá à autoridade competente proferir decisão motivada no prazo de 20 (vinte) dias úteis, que encerrará a instância administrativa.

§ 5º O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo automático até decisão final da autoridade competente.

§ 1º Imediatamente após o recebimento do pedido de reconsideração os autos serão remetidos ao setor competente para contradita técnica.

§ 2º Instruídos, nos termos do parágrafo anterior, os autos deverão ser enviados à Consultoria Jurídica da PGM para manifestação.

§ 3º A partir do recebimento do protocolo, a autoridade competente deverá proferir decisão motivada no prazo de 20 (vinte) dias úteis, que encerrará a instância administrativa.

I a reparação integral do dano causado à Administração;

II o pagamento da multa imposta, caso existente;

III o transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV o cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

V análise jurídica pela PGM.

§ 1º Na hipótese de sanção de inidoneidade para licitar e contratar aplicada por infrações previstas nos incisos VIII e XII do artigo 155 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a reabilitação do licitante ou contratado deverá ser condicionada à implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo infrator.

§ 2º Reabilitado o licitante ou contratado, a Administração solicitará sua exclusão do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - Ceis e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - Cnep, instituídos no âmbito do Poder Executivo federal e do Cadastro de Fornecedores do Município.

§ 1º Na aplicação do critério previsto no caput deste artigo observar-se-á o prazo máximo de 6 (seis) anos em que o sancionado ficará proibido de licitar ou contratar com a Administração direta e indireta do Município de Curitiba.

§ 2º A unificação de sanções não poderá resultar em cumprimento inferior a metade do prazo total fixado na decisão sancionatória, ainda que ultrapasse o prazo máximo de 6 (seis) anos previsto no § 1º deste artigo.

§ 1º Excetua-se da regra prevista no caput deste artigo e, diante do caso concreto, poderá a Administração rescindir os contratos vigentes com o sancionado desde que sejam indicadas nos autos a que se refere o contrato as razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante.

§ 2º A rescisão prevista no parágrafo anterior ocorrerá apenas a partir da data da decisão irrecorrível que aplica a sanção à contratada, sendo devido o pagamento apenas pelos serviços prestados ou bens fornecidos até então, relacionados ao objeto do contrato.

§ 3º A aplicação das penalidades previstas no caput deste artigo impede a nova contratação do sancionado, enquanto durarem os efeitos da sanção, bem como a prorrogação do prazo de vigência de eventuais outros contratos vigentes firmados pelo sancionado.

§ 4º O disposto neste artigo se aplica também aos convênios, acordos e outros ajustes.

I em caráter incidental, no curso dos processos sancionatórios de que trata este Decreto;

II antes da abertura do Processo de Apuração de Responsabilidade - PAR;

III quando do julgamento do Processo de Apuração de Responsabilidade - PAR.

§ 1º Com relação aos prazos de vigência dos contratos e ajustes, aplicam-se as regras específicas definidas neste Decreto.

§ 2º Quando este Decreto fizer indicação de prazos serão considerados dias corridos e computados de modo contínuo, salvo quando houver menção de contagem em dias úteis, os quais serão computados somente quando houver expediente administrativo na Administração.

§ 1º Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, conforme orientações normativas da SMF.

§ 2º Para as contratações que culminem em obrigações financeiras para a Administração nos dois últimos quadrimestres do ano de mandato do Chefe do Executivo, deverá constar dos autos atesto por parte do ordenador de despesas sobre o atendimento ao artigo 42, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observadas as normativas técnicas da SMF, sob pena de responsabilização.

Parágrafo único O encaminhamento mencionado no caput será efetuado mediante requerimento devidamente protocolizado, acrescido, dentre outros documentos, de justificativa técnica e anuência da autoridade competente para a celebração do contrato, ou outro ajuste, designação de gestor e suplente, Plano de Trabalho, quando for o caso, e, havendo contrapartida, indicação da dotação orçamentária e anexação da declaração assinada do ordenador da despesa, nos termos dos incisos I e II, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

§ 1º Ultimados os procedimentos definidos no caput, os autos serão devolvidos ao órgão promotor para a respectiva lavratura do ajuste com posterior retorno dos autos à Divisão de Contratos, Convênios e Termos da Consultoria Jurídica da PGM ou ao setor correlato na autarquia ou fundação, para publicação e arquivamento.

§ 2º Os contratos e outros ajustes não lavrados pelo Município deverão ser remetidos à Divisão de Contratos, Convênios e Termos da Consultoria Jurídica da PGM ou ao setor correlato na autarquia ou fundação, para as providências necessárias relativas à numeração, cadastro, publicação e arquivamento, conforme o caso.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o encaminhamento será efetuado mediante requerimento devidamente protocolizado, acrescido, dentre outros documentos, de justificativa técnica e anuência da autoridade competente para a celebração do contrato, ou outro ajuste, designação de gestor e suplente, Plano de Trabalho, Plano de Aplicação, quando for o caso, e, havendo contrapartida, indicação da dotação orçamentária e anexação da declaração assinada do ordenador da despesa, nos termos dos incisos I e II, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 4º Excetuam-se das regras do caput deste artigo os contratos de patrocínio decorrentes de cadastro na internet cuja formalização, atribuição de numeração sequencial e controle competirão ao órgão promotor, devendo a cópia do instrumento ser encaminhada à Divisão de Contratos, Convênios e Termos da Consultoria Jurídica da PGM ou ao setor correlato na autarquia ou fundação, para publicação e arquivamento.

§ 1º O órgão promotor deverá providenciar o encaminhamento do processo ao NAA para as providências administrativas em sistema informatizado e posterior trâmite para lavratura do termo.

§ 2º Na hipótese de necessidade de recolhimento de garantia contratual, encaminhar o processo para cálculo, validação, notificação e realização dos demais procedimentos necessários ao seu recolhimento e controle, conforme normativa expedida pela SMF.

§ 3º O apostilamento pode ser realizado independentemente de prévia análise PGM, salvo em caso de dúvida jurídica específica, a qual deverá ser apontada nos autos.

§ 4º Após os procedimentos previstos no caput, os autos deverão ser encaminhados à Divisão de Contratos, Convênios e Termos da Consultoria Jurídica da PGM ou ao setor correlato na autarquia ou fundação, para inclusão da informação no sistema e demais procedimentos cabíveis.

I expedir normas internas, no âmbito de sua competência, para observância de procedimentos atinentes a este Decreto;

II definir os índices e a forma de sua aplicação nos contratos e ajustes formalizados pela Administração;

III editar orientações normativas relativas à forma de recolhimento da garantia;

IV apoiar e publicar orientações para os cálculos de valores a serem realizados pelas unidades gestoras ou designadas, assim como fazer verificações conforme plano de contratações anual quanto à sua efetiva aplicação;

V emitir orientações para os cálculos de valores a serem realizados pelos setores requisitantes dos órgãos promotores ou unidades designadas, assim como fazer verificações conforme plano anual quanto à sua efetiva aplicação;

VI realização de atualizações monetárias.

§ 1º O órgão promotor deverá encaminhar os processos à Assessoria de Custos e Análise de Projetos da SMF:

I na hipótese de dúvida técnica acerca do cálculo para apuração dos valores e percentuais de acréscimo e supressão;

II na hipótese de requerimento protocolado durante a vigência do contrato, que tenha como objeto reajuste em sentido estrito.

§ 2º Deverão ainda ser encaminhados os processos à Assessoria de Custos e Análise de Projetos da SMF quando da existência de planilha analítica de composição de custos em que se explicitem todos os dados referidos no Regulamento específico que dispõe sobre definições e sistematização das normas municipais que regulamentam a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para cálculos nas seguintes hipóteses:

I orçamento básico dos processos licitatórios e das contratações diretas;

II quando a unidade competente julgar necessário apoio técnico para realização da análise da estrutura da planilha analítica de composição de custos na apresentação da proposta, sendo de competência da unidade requisitante a análise quanto ao dimensionamento dos índices de consumo, preços, quantitativos e exequibilidade da proposta;

III requerimentos protocolados durante a vigência do contrato, que tenham como objeto reajuste em sentido estrito, repactuação ou revisão de preços;

IV requerimentos protocolados durante a vigência do contrato, que tenham como objeto acréscimos e supressões, nos quais emitirá, exclusivamente, manifestação sobre o valor atualizado do contrato, o percentual da alteração e o percentual acumulado, quando houver.

§ 3º Na hipótese de contrato de serviço de engenharia, cujo requerimento tenha sido protocolado durante a vigência do contrato, o órgão promotor somente deverá encaminhar o processo à Assessoria de Custos e Análise de Projetos da SMF quando da existência de planilha analítica de composição de custos:

I em que se explicitem os seguintes dados:

a) salário: componente da planilha analítica de composição de custos que indica o valor a ser efetivamente pago ao profissional envolvido diretamente na execução contratual, não podendo ser inferior ao salário mínimo ou ao estabelecido em lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou sentença normativa;

b) encargos sociais: componentes da planilha analítica de composição de custos destinados às alocações dos custos de mão de obra decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, estimados em função das peculiaridades da contratação, calculados mediante incidência de percentual sobre a remuneração;

c) insumos de mão de obra: componentes da planilha analítica de composição de custos destinados às alocações dos custos decorrentes da execução dos serviços, tais como transporte, seguros de vida e de saúde, alimentação, e, ainda, custos relativos a uniformes e EPI´s;

d) materiais e equipamentos: componentes da planilha analítica de composição de custos destinados às alocações dos custos relativos a materiais, utensílios, suprimentos, máquinas, equipamentos, entre outros, utilizados diretamente na execução dos serviços;

e) despesas operacionais e administrativas: componentes da planilha analítica de composição de custos destinados às alocações dos custos indiretos envolvidos na execução contratual decorrentes dos gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento de seus contratos;

II que tenham como objeto reajustes, repactuações, revisões, acréscimos e supressões, em cujos casos, a Assessoria de Custos e Análise de Projetos da SMF emitirá, exclusivamente, manifestação sobre o valor atualizado do contrato, o percentual da alteração e o percentual acumulado dos acréscimos e supressões, quando houver.

§ 4º Não será necessária a remessa do processo à Assessoria de Custos e Análise de Projetos ou ao setor financeiro equivalente da autarquia ou fundação quando se tratar de licitação para contratação de obras, serviço de engenharia e licitação destinada a contratação de outros serviços, cuja planilha não se enquadre no conceito de planilha analítica de composição de custos, nos termos do Regulamento específico que dispõe sobre definições e sistematização das normas municipais que regulamentam a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 5º Aplicam-se aos setores financeiros das entidades autárquicas e fundacionais, no que couber, o previsto neste artigo.

I a publicação do edital ou do ato de ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação fundamentada nas Leis Federais nº 8.666, de 1993, 10.520, de 2002, e os artigos 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 2011 ocorra até 22 de dezembro de 2023;

II a opção escolhida seja expressamente indicada no edital, no ato autorizativo da contratação direta ou no ato de ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação; e

III os autos sejam encaminhados à Procuradoria Geral do Município - PGM, devidamente instruídos para parecer jurídico, até o dia 5 de dezembro de 2023.

§ 1º Excepcionalmente e para o fim previsto no caput e nos incisos deste artigo será possível o encaminhamento dos autos à PGM antes da juntada da autorização para licitar ou dispensar.

§ 2º Ocorrida a hipótese prevista no § 1º deste artigo, será de responsabilidade do órgão ou entidade promotor a juntada da autorização para licitar ou dispensar contendo a indicação de dotação orçamentária e declaração do ordenador de despesas assinada, no que se refere ao exigido pelos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, emitida pelo setor financeiro, antes da publicação do edital, do ato autorizativo da contratação direta ou do ato de ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação.

§ 3º A ausência de instrução adequada do processo para os fins da análise prevista no inciso III, do caput deste artigo, acarretará na devolução do processo para a autoridade competente do órgão ou entidade promotora.

§ 4º Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as Leis Federais nº 8.666, de 1993, 10.520, de 2002, e os artigos 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 2011, o respectivo contrato será regido pelas regras nelas previstas e pelos Decretos Municipais que regulamentam os procedimentos derivados da legislação utilizada durante toda a sua vigência.

§ 5º É vedada a aplicação combinada da Lei Federal nº 14.133, de 2021, com as Leis Federais nº 8.666, de 1993, 10.520, de 2002, e os artigos 1º a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 2011.

Parágrafo único A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o disposto no artigo 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por decisão motivada da autoridade máxima da SMAP.

I planos de contratação anuais;

II catálogos eletrônicos de padronização;

III editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta e editais de licitação e respectivos anexos;

IV atas de registro de preços;

V contratos e termos aditivos;

VI notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.

Parágrafo único Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá, preferencialmente, o prazo de até 90 (noventa) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.