Art. 200 do Decreto 700/2023 (Curitiba/PR)

Art. 200. Nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, de que trata a alínea "a" do inciso VI do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, é vedado realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.