Art. 121. As repactuações serão precedidas de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos por meio de apresentação da planilha analítica de composição de custos e do novo acordo ou convenção coletiva vigente e devidamente registrada no órgão competente.
§ 1º A repactuação de preços deverá ser pleiteada pelo contratado até a data da prorrogação contratual subsequente ou até o termo final da vigência contratual, sob pena de ocorrer preclusão lógica de exercer o seu direito.
§ 2º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva, observado o disposto no artigo 122 deste Decreto.
§ 3º A Administração poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pelo contratado.
§ 4º Em caso de repactuação de preços a alteração poderá se dar mediante apostilamento, cujo cálculo será de competência da Assessoria de Custos e Análise de Projetos da SMF ou dos setores financeiros das autarquias e fundações.
§ 5º Na hipótese de dúvida acerca do cálculo referido no parágrafo anterior, o gestor poderá solicitar esclarecimentos técnicos à SMF ou aos setores financeiros das autarquias e fundações.