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Carreira Pública

TÍTULO VII – DAS IRREGULARIDADES · CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS · Seção III – Do Procedimento Relativo à Aplicação Das Penalidades de Advertência e Multa

Art. 270 do Decreto 700/2023 (Curitiba/PR)

Decreto nº 700/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 270. Concluída a instrução, o responsável será intimado para apresentação de alegações finais no prazo de:

I 5 (cinco) dias úteis contados da intimação, caso não tenha havido produção de provas adicionais perante a Comissão Processante;

II 15 (quinze) dias úteis contados da intimação, se tiverem sido deferidas e produzidas provas perante a Comissão Processante.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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