Art. 36. Os editais e os contratos poderão prever hipóteses e procedimentos de glosas, compensação, retenção de garantias e de créditos da contratada ou qualquer outra forma de autocomposição para ressarcimento de valores ao Município, desde que o ato seja devidamente motivado e atenda o interesse público e os princípios da licitação.
TÍTULO II – DO PROCESSO DE LICITAÇÃO · CAPÍTULO I – DAS FASES DA LICITAÇÃO · Seção I – Da Fase Preparatória da Licitação e Instrução do Processo
Art. 36 do Decreto 700/2023 (Curitiba/PR)
Decreto nº 700/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial