Art. 167. No caso de acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres firmados com a iniciativa privada em que haja competitividade caberá a realização prévia de chamamento público, ressalvados os casos previstos neste Decreto.
TÍTULO V – DO CHAMAMENTO PÚBLICO · CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 167 do Decreto 700/2023 (Curitiba/PR)
Decreto nº 700/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial