Art. 165 do Decreto 700/2023 (Curitiba/PR)

Art. 165. O chamamento público é procedimento destinado a selecionar particular para executar atividades ou projetos dirigidos ao interesse público, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.