TÍTULO IV – DOS CONTRATOS · CAPÍTULO XIV – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO · Seção II – Do Procedimento Para Extinção Unilateral do Contrato Administrativo · Subseção I – Do Recurso
Decreto nº 700/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 162. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Parágrafo único Na elaboração de suas decisões, não se tratando de questões técnicas, a autoridade competente será auxiliada pela PGM para dirimir dúvidas jurídicas.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial