Art. 139 do Decreto 700/2023 (Curitiba/PR)

Art. 139. Os editais e os contratos fundamentados em dispensa ou inexigibilidade de licitação poderão prever hipóteses e procedimentos de glosas, compensação, retenção de garantias e de créditos do contratado ou qualquer outra forma autocomposição para ressarcimento de valores à Administração, desde que o ato seja devidamente motivado e atenda ao interesse público e aos princípios da licitação.