Art. 79. Os contratos, os ajustes, os respectivos termos aditivos e os atos administrativos que autorizem ou efetivem a realização de despesa devem ser assinados mediante uso de certificação digital ICP-Brasil.
Parágrafo único Os demais atos podem ser assinados por assinatura eletrônica simples, salvo aqueles para os quais norma específica exija certificação digital.