Art. 88 do Decreto 700/2023 (Curitiba/PR)

Art. 88. O termo de referência das contratações deverá contemplar, quando couber, a alocação de riscos previstos e presumíveis em matriz específica, com ou sem projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação e no equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, possibilitado o uso de métodos e de padrões usualmente utilizados por entidades públicas ou privadas.