Art. 275. A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar importará na vedação de participação do responsável em licitações e de ser contratado pela Administração direta e indireta do Município de Curitiba, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
TÍTULO VII – DAS IRREGULARIDADES · CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS · Seção III – Do Procedimento Relativo à Aplicação Das Penalidades de Advertência e Multa
Art. 275 do Decreto 700/2023 (Curitiba/PR)
Decreto nº 700/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial