Art. 203. As entidades privadas, na aplicação dos recursos públicos provenientes do ajuste, deverão promover contratações e aquisições com observância aos princípios constantes do artigo 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
TÍTULO VI – DOS CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES · CAPÍTULO V – DA EXECUÇÃO
Art. 203 do Decreto 700/2023 (Curitiba/PR)
Decreto nº 700/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial