TÍTULO VII – DAS IRREGULARIDADES · CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS · Seção VI – Das Regras Passíveis de Aplicação a Todos os Procedimentos Sancionatórios
Decreto nº 700/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Art. 287. A extinção do contrato por ato unilateral da Administração poderá ocorrer:
I em caráter incidental, no curso dos processos sancionatórios de que trata este Decreto;
II antes da abertura do Processo de Apuração de Responsabilidade - PAR;
III quando do julgamento do Processo de Apuração de Responsabilidade - PAR.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial