Art. 145. Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado deverá ser devolvido na proporção que não foi executada, salvo se viável a prorrogação contratual e desde que essa seja a medida mais adequada para atender o interesse público, sem prejuízo da apuração de responsabilidade do contratado.
TÍTULO IV – DOS CONTRATOS · CAPÍTULO X – DO PAGAMENTO · Seção IV – Da Antecipação de Pagamento
Art. 145 do Decreto 700/2023 (Curitiba/PR)
Decreto nº 700/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial