Art. 55-A. O procedimento de contratação de locação de imóveis sob demanda - Built To Suit destinado ao atendimento do interesse público, no âmbito do Munícipio de Curitiba, deverá observar as orientações normativas complementares editadas pela Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia da Informação - SMATI, conforme art. 65 deste Decreto.
Incluído pelo Decreto nº 2.078/2025