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Carreira Pública

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 7º do Decreto 700/2023 (Curitiba/PR)

Decreto nº 700/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 7º Compete ao órgão promotor a indicação da dotação orçamentária para cobertura da despesa decorrente da contratação.

Parágrafo único Quando o órgão promotor for uma Secretaria Extraordinária Municipal, a despesa correrá à conta de sua dotação orçamentária, nos termos das normas específicas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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