Art. 35. Configurada a hipótese excepcional de antecipação de pagamento fundamentada nos requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e neste Decreto, o edital e o contrato deverão prevê-la expressamente.
TÍTULO II – DO PROCESSO DE LICITAÇÃO · CAPÍTULO I – DAS FASES DA LICITAÇÃO · Seção I – Da Fase Preparatória da Licitação e Instrução do Processo
Art. 35 do Decreto 700/2023 (Curitiba/PR)
Decreto nº 700/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial