PARTE GERAL · LIVRO I – DAS POSTURAS E REGULAÇÃO URBANA MUNICIPAL · TÍTULO III – DA LIMPEZA PÚBLICA · CAPÍTULO II – DOS RESÍDUOS SÓLIDOS · Seção I – Dos Resíduos Sólidos Urbanos · Subseção III – Da Coleta e Transporte dos Resíduos Sólidos
Lei Complementar nº 873/2021 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 21. A Administração municipal poderá estabelecer zonas urbanas onde a separação e seletividade de resíduos sólidos deverá ser efetuada em nível domiciliar, comercial ou de prestação de serviços, para posterior coleta seletiva.
Parágrafo único A coleta seletiva a ser realizada ou administrada pelo Município será regulada por lei específica.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial