Art. 247. Na intimação da decisão do Conselho de Recursos Fiscais do órgão gestor das Posturas Urbanas, constará a decisão prolatada e o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento.
PARTE GERAL · LIVRO IV – DO PODER DE POLICIA DAS POSTURAS URBANAS · TÍTULO I – DA FISCALIZAÇÃO DE CONTROLE URBANO E POSTURAS · CAPÍTULO VI – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO · Seção IX – Do Julgamento de Segunda Instância
Art. 247 do Código de Posturas de Porto Velho
Lei Complementar nº 873/2021 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial