PARTE GERAL · LIVRO IV – DO PODER DE POLICIA DAS POSTURAS URBANAS · TÍTULO I – DA FISCALIZAÇÃO DE CONTROLE URBANO E POSTURAS · CAPÍTULO VI – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO · Seção I – Das Disposições Preliminares
Lei Complementar nº 873/2021 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 220. O Processo Administrativo será autuado na repartição fiscal competente, mediante juntada dos documentos devidamente dispostos em regulamento, e sendo classificados em:
I Processos de Licenciamento, a ser regulamentado;
II Processos de Fiscalização.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial