PARTE GERAL · LIVRO IV – DO PODER DE POLICIA DAS POSTURAS URBANAS · TÍTULO I – DA FISCALIZAÇÃO DE CONTROLE URBANO E POSTURAS · CAPÍTULO VI – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO · Seção VII – Do Recurso Voluntário
Lei Complementar nº 873/2021 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 240. O recurso será interposto por petição escrita e protocolado na repartição preparadora do processo, que o remeterá ao órgão julgador, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único É vedado reunir em uma só petição, recurso referente a mais de uma decisão ou processo, ainda que versando sobre o mesmo assunto e alcançando o mesmo contribuinte.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial