PARTE GERAL · LIVRO II – DO CONTROLE E REGULAÇÃO URBANA SOBRE BENS PÚBLICOS · TÍTULO I – DOS CEMITÉRIOS · CAPÍTULO I – DO FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS
Lei Complementar nº 873/2021 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 67. A administração municipal adotará políticas mortuárias quanto ao licenciamento e fiscalização dos cemitérios públicos ou privados.
Parágrafo único A administração, manutenção e operacionalização dos cemitérios públicos terão seus procedimentos definidos neste regulamento.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial