Art. 29. Para disposição de papa entulho em logradouro público, poderão ser formados grupos de até 2 (duas) caçambas, desde que obedecido o espaço mínimo de 10 m (dez metros) entre os grupos.
PARTE GERAL · LIVRO I – DAS POSTURAS E REGULAÇÃO URBANA MUNICIPAL · TÍTULO III – DA LIMPEZA PÚBLICA · CAPÍTULO II – DOS RESÍDUOS SÓLIDOS · Seção II · Subseção II – Do Serviço de Remoção de Resíduos
Art. 29 do Código de Posturas de Porto Velho
Lei Complementar nº 873/2021 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial