PARTE GERAL · LIVRO IV – DO PODER DE POLICIA DAS POSTURAS URBANAS · TÍTULO I – DA FISCALIZAÇÃO DE CONTROLE URBANO E POSTURAS · CAPÍTULO VI – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO · Seção VI – Do Julgamento em Primeira Instância
Lei Complementar nº 873/2021 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 236. A decisão de primeira instância deverá ser prolatada no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do processo pela autoridade julgadora e conterá:
I o relatório, que será uma síntese do processo;
II os fundamentos de fato e de direito;
III a conclusão;
IV a ordem de intimação; e
V o recurso de ofício, se for o caso.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial