Art. 63. Poderá ser autorizada a instalação de parklet por iniciativa da administração Municipal ou por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, em locais pré determinados pelo poder público ou ainda passiveis de autorização dos órgãos públicos competentes.
§ 1º Consideram-se parklets o espaço de convivência dos cidadãos localizado em ampliação do passeio público e instalado por meio da implantação de plataforma móvel sobre a área antes ocupada por vagas de estacionamento paralelas ao meio-fio, no leito carroçável, ou ainda sobre as calçadas quando possível sua disposição, com função de recreação, equipado com elementos de mobiliário urbano, tais como bancos, floreiras, mesas, cadeiras, guarda-sóis, aparelhos para exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário com função de recreação.
§ 2º Os parklets bem como os equipamentos neles instalados, serão plenamente acessíveis ao público, vedadas a utilização exclusiva por seu mantenedor e a cobrança de valores pela sua efetiva utilização.
§ 3º É permitida a implantação de parklets ao nível do rolamento da via desde que devidamente demarcados e limitados por elementos que garantam a segurança, o conforto dos usuários, não impeçam o fluxo de águas pluviais e constante limpeza;
§ 4º Fica autorizada a comercialização de produtos e a prestação de serviços remunerados nos espaços destinados à instalação dos parklets, desde que devidamente licenciados.
§ 5º É vedada a instalação de parklets em vias não autorizadas pelo órgão gestor do trânsito municipal.