Art. 5º São objetivos do Código de Posturas e Regulação Urbana a aplicação de políticas públicas de interesse coletivo quanto à instituição de direitos e obrigações entre os munícipes, à garantia da ordem urbana e o desenvolvimento estéticopaisagístico do Município, buscando:
I condições mínimas de segurança, conforto, tranquilidade, sossego e de boa convivência entre os munícipes;
II a organização e controle no uso de bens e no exercício de atividade profissional e econômica, conforme suas peculiaridades;
III a proteção da identidade municipal quanto à preservação dos espaços públicos; e
IV promoção da interação, harmônica e equilibrada, do cidadão com o meio urbano, através do disciplinamento de condutas e procedimentos pautados pelo interesse público, pela estabilidade das instituições e pela observância das obrigações individuais e coletivas.