Art. 2º Compõe o universo das Posturas Municipais, o conjunto de regulamentos autônomos, suplementares a dinâmica urbana do Município e que poderão ser aplicados de forma integrada ao Código de Posturas e Regulação Urbana:
I Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
II Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
III Código de Defesa Sanitária;
IV Código Municipal de Meio Ambiente;
V Código de Obras e Edificações;
VI Código Tributário do Município – CTM;
VII Plano Diretor Participativo do Município – PDPM; e
VIII demais legislações correlatas.