PARTE GERAL · LIVRO II – DO CONTROLE E REGULAÇÃO URBANA SOBRE BENS PÚBLICOS · TÍTULO I – DOS CEMITÉRIOS · CAPÍTULO II – DOS DEPÓSITOS FUNERÁRIOS · Seção I – Das Sepulturas · Subseção II – Da Concessão Perpétua e Transferência
Lei Complementar nº 873/2021 (Porto Velho/RO) · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 92. A caducidade da concessão perpétua ocorrerá quando o depósito funerário apresentar aspecto de abandono.
Parágrafo único Serão consideradas em abandono ou ruína a campa, o carneiro, ossuário coletivo com falta de limpeza, conservação e reparação.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial