Art. 4º Todas as pessoas físicas, residentes, domiciliadas ou em trânsito pelo Território Municipal, bem como as pessoas jurídicas de direito público ou privado, instaladas provisória ou permanentemente no Município, estão sujeitas às prescrições e ao cumprimento deste Código.
Parágrafo único A competência para a fiscalização do estabelecido no caput deste artigo será da Fiscalização Municipal de Posturas do Município com atribuições definidas por lei específica.