Estatuto dos Servidores de MG (Lei nº 869/1952)

Parágrafo único As suas disposições aplicam-se igualmente ao Ministério Público e ao Magistério.

Parágrafo único Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões previamente fixados em lei.

Parágrafo único São de carreira os que se integram em classes e correspondem a uma profissão; isolados, os que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

Parágrafo único Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes.

Parágrafo único Os cargos de carreira serão de provimento efetivo; os isolados, de provimento efetivo ou em comissão, segundo a lei que os criar.

I Nomeação;

II Promoção;

III Transferência;

IV Reintegração;

V Readmissão;

VI Reversão;

VII Aproveitamento.

I ser brasileiro;

II ter completado dezoito anos de idade;

III haver cumprido as obrigações militares fixadas em lei;

IV estar em gozo dos direitos políticos;

V ter boa conduta;

VI gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;

VII ter-se habilitado previamente em concurso, salvo quando se tratar de cargos isolados para os quais não haja essa exigência;

VIII ter atendido às condições especiais, inclusive quanto à idade, prescrita no respectivo edital de concurso.

I em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado que, por lei, assim deva ser provido;

II em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido;

IV em substituição no impedimento legal ou temporário de ocupante de cargo isolado de provimento efetivo ou em comissão.

Parágrafo único Os concursos serão de provas e, subsidiariamente, de títulos.

Parágrafo único Realizado o concurso será expedido, pelo órgão competente, o certificado de habilitação.

§ 1º No período de estágio apurar-se-ão os seguintes requisitos:

I idoneidade moral;

II assiduidade;

III disciplina;

IV eficiência.

§ 2º Não ficará sujeito a novo estágio probatório o funcionário que, nomeado para outro cargo público, já houver adquirido estabilidade em virtude de qualquer prescrição legal.

§ 3º Sem prejuízo da remessa periódica do boletim de merecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor da repartição ou serviço em que sirva o funcionário, sujeito ao estágio probatório, quatro meses antes da terminação deste, informará reservadamente ao Órgão de Pessoal sobre o funcionário, tendo em vista os requisitos enumerados nos itens I a IV deste artigo.

§ 4º Em seguida, o Órgão de Pessoal formulará parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estagiário em relação a cada um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação.

§ 5º Desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias.

§ 6º Se o despacho do Governador do Estado for favorável à permanência do funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato.

§ 7º A apuração dos requisitos de que trata este artigo deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o período de estágio.

§ 1º A substituição não automática, por período igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias, far-se-á por ato do Secretário ou Diretor do Departamento em que estiver lotado o cargo ou se exercer a função gratificada.

§ 2º O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que for ocupante efetivo, salvo no caso de função gratificada e opção. (O Parágrafo 2º foi revogado pelo art. 21 da Lei nº 4.185, de 30/5/1966, sendo o Parágrafo 3º renumerado para Parágrafo 2º pelo mesmo artigo da Lei.)

I de uma para outra carreira;

II de um cargo isolado, de provimento efetivo e que exija concurso, para outro de carreira;

III de um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo;

IV de um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro da mesma natureza.

§ 1º A transferência a pedido para o cargo de carreira só poderá ser feita para vaga que tenha de ser provida mediante promoção por merecimento.

§ 2º As transferências para cargos de carreira não poderão exceder de um terço dos cargos de cada classe e só poderão ser efetuadas no mês seguinte ao fixado para as promoções.

Parágrafo único Tratando-se de permuta entre titulares de cargos isolados, não será obrigatória a regra instituída no artigo 46.

§ 1º A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado se esse houver sido transformado, no cargo resultante da transformação; e, se provido ou extinto, em cargo de natureza, vencimento ou remuneração equivalentes, respeitada a habilitação profissional.

§ 2º Não sendo possível fazer a reintegração pela forma prescrita no parágrafo anterior, será o ex-funcionário posto em disponibilidade no cargo que exercia, com provento igual ao vencimento ou remuneração.

§ 3º O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica; verificada a incapacidade será aposentado no cargo em que houver sido reintegrado.

§ 1º A reversão far-se-á a pedido ou ex-officio.

§ 2º O aposentado não poderá reverter à atividade se contar mais de cinquenta e cinco anos de idade.

§ 3º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão, sem que mediante inspeção médica fique provada a capacidade para o exercício da função.

§ 4º Será cassada a aposentadoria do funcionário que reverter e não tomar posse e entrar em exercício dentro dos prazos legais.

§ 1º A reversão ex-officio não poderá verificar-se em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da inatividade.

§ 2º A reversão ao cargo de carreira dependerá da existência da vaga que deva ser preenchida mediante promoção por merecimento.

Parágrafo único O aproveitamento dependerá de prova de capacidade mediante inspeção médica.

Parágrafo único Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada a aposentadoria.

Parágrafo único Não haverá posse nos casos de promoção, remoção, designação para o desempenho de função não gratificada e reintegração.

I o Governador do Estado;

II os Secretários de Estado;

III os Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador;

IV as demais autoridades designadas em regulamentos.

Parágrafo único O funcionário prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo ou da função.

§ 1º Esse prazo poderá ser prorrogado, por outros trinta dias, mediante solicitação escrita e fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente para dar posse.

§ 2º Se a posse não se der dentro do prazo inicial e no da prorrogação, será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação.

§ 1º A fiança poderá ser prestada:

I em dinheiro;

II em títulos da dívida pública;

III em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por institutos oficiais ou companhias legalmente autorizadas.

§ 2º Não poderá ser autorizado o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.

Parágrafo único O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comunicados, pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário, ao respectivo serviço de pessoal e às autoridades, a quem caiba tomar conhecimento.

I da data da publicação oficial do ato, nos casos de promoção, remoção, reintegração e designação para função gratificada;

II da data da posse, nos demais casos.

§ 1º Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados, por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente, desde que a prorrogação não exceda a trinta dias.

§ 2º No caso de remoção e transferência, o prazo inicial para o funcionário em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares, será contado da data em que voltar ao serviço.

Parágrafo único O funcionário promovido poderá continuar em exercício na repartição em que estiver servindo.

Parágrafo único Nesta última hipótese, o afastamento do funcionário só será permitido para fim determinado e por prazo certo.

Parágrafo único Esse período de trânsito será contado da data do desligamento do funcionário.

Parágrafo único Não cumprida essa obrigação indenizará os cofres públicos da importância despendida pelo Estado com o custeio da viagem de estudo ou aperfeiçoamento.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o funcionário perderá, durante o tempo do afastamento, um terço do vencimento ou remuneração, com direito à diferença, se absolvido.

§ 2º No caso de condenação, e se esta não for de natureza que determine a demissão, será o funcionário afastado, na forma deste artigo, a partir da decisão definitiva, até o cumprimento total da pena, com direito, apenas, a um terço do vencimento ou remuneração.

I de uma para outra repartição ou serviço;

II de um para outro órgão de repartição, ou serviço.

§ 1º A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição ou serviço.

§ 2º A autoridade competente para ordenar a remoção será aquela a quem estiverem subordinados os órgãos, ou as repartições ou serviços entre os quais ela se faz.

§ 3º Ficam asseguradas à professora primária casada com servidor federal, estadual e militar as garantias previstas pela Lei nº 814, de 14/12/51.

a) nos casos de perda da capacidade funcional decorrente da modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que não justifiquem a aposentadoria;

b) nos casos de desajustamento funcional no exercício das atribuições do cargo isolado de que for titular o funcionário ou da carreira a que pertencer.

§ 1º O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao servidor público estadual e ao militar que possua filho, cônjuge, dependente ou pessoa sob sua guarda com diagnóstico de transtorno do espectro autista – TEA – ou outra deficiência que demande assistência permanente, mediante comprovação da necessidade.

§ 2º A implementação da readaptação prevista neste artigo não implicará prejuízo funcional ou remuneratório ao servidor público estadual, assegurada a manutenção da ajuda de custo e das demais vantagens regularmente percebidas.

§ 3º A readaptação prevista neste artigo assegurará, quando constatada a necessidade, a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público estadual com deficiência ou com diagnóstico de TEA, bem como àquele que possua filho, cônjuge, dependente ou pessoa sob sua guarda nessa condição, mediante comprovação e avaliação da necessidade.

I pelo cometimento de novos encargos ao funcionário, respeitadas as atribuições inerentes ao cargo isolado ou à carreira a que pertencer, quando se verificar uma das seguintes causas:

a) o nível mental ou intelectual do funcionário não corresponder às exigências da função que esteja desempenhando;

b) a função atribuída ao funcionário não corresponder aos seus pendores vocacionais.

II Por transferência, a juízo da administração, nos casos de:

a) não ser possível verificar-se a readaptação na forma do item anterior;

b) não possuir o funcionário habilitação profissional exigida em lei para o exercício do cargo de que for titular;

c) ser o funcionário portador de diploma de escola superior devidamente legalizado, de título ou certificado de conclusão de curso científico ou prático instituído em lei e estar em exercício de cargo isolado ou de carreira, cujas atribuições não correspondam aos seus pendores vocacionais, tendo-se em vista a especialização.

§ 1º Quando o vencimento do readaptando for inferior ao de cargo inicial da carreira para a qual deva ser transferido, só poderá haver readaptação para cargo dessa classe inicial.

§ 2º Se a readaptação tiver que ser feita para classe intermediária de carreira, só haverá transferência para cargo de igual padrão de vencimento.

§ 3º No caso de que trata o parágrafo anterior, a readaptação só poderá ser feita na vaga que deva ser provida pelo critério de merecimento.

§ 1º Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria que comprove a Frequência, especialmente livro de ponto e folha de pagamento.

§ 2º Para efeito de aposentadoria e adicionais, o número de dias será convertido em anos, considerados sempre estes como de trezentos e sessenta e cinco dias.

§ 3º Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes até cento e oitenta e dois não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem esse número.

I férias e férias-prêmio;

II casamento, até oito dias;

III luto pelo falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão até oito dias;

IV exercício de outro cargo estadual, de provimento em comissão;

V convocação para serviço militar;

VI júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII exercício de funções de governo ou administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do Governador do Estado;

VIII exercício de funções de governo ou administração em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

IX desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

X licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;

XI licença à funcionária gestante;

XII missão ou estudo de interesse da administração, noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado.

Parágrafo único Para efeito de promoção por antiguidade, computar-se-á, como de efetivo exercício, o período de licença para tratamento de saúde.

a) o tempo de serviço público prestado à União, aos Municípios do Estado, às entidades autárquicas e paraestatais da União e do Estado;

b) o período de serviço ativo no Exército, na Armada, nas Forças Aéreas e nas Auxiliares, prestado durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo em operações de guerra;

c) o número de dias em que o funcionário houver trabalhado como extranumerário ou sob outra qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;

d) o período em que o funcionário esteve afastado para tratamento de saúde;

e) o período em que o funcionário tiver desempenhado, mediante autorização do Governo do Estado, cargos ou funções federais, estaduais ou municipais;

f) o tempo de serviço prestado, pelo funcionário, mediante a autorização do Governo do Estado, às organizações autárquicas e paraestatais;

g) o período relativo à disponibilidade remunerada;

h) o período em que o funcionário tiver desempenhado mandato eletivo federal, estadual ou municipal, antes de haver ingressado ou de haver sido readmitido nos quadros do funcionalismo estadual.

Parágrafo único O tempo de serviço, a que se referem as alíneas “e” e “f” será computado à vista de certidão passada pela autoridade competente.

Parágrafo único O disposto no presente artigo aplica-se, igualmente, aos funcionários investidos em cargo ou função de chefia.

§ 1º Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da Frequência.

§ 2º Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento é vedado dispensar o funcionário de registro de ponto e abonar faltas ao serviço.

Parágrafo único No caso de antecipação ou prorrogação desse período, será remunerado o trabalho extraordinário, na forma estabelecida no Capítulo VII do Título VII.

I pelo ponto;

II pela forma que for determinada, quanto aos funcionários não sujeitos a ponto.

Parágrafo único Haverá um boletim padronizado para a comunicação da Frequência.

I o vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço;

II um quinto do vencimento ou remuneração, quando comparecer depois da hora marcada para início do expediente, até 55 minutos;

III o vencimento ou remuneração do dia, quando comparecer na repartição sem a observância do limite horário estabelecido no item anterior;

IV quatro quintos do vencimento ou remuneração, quando se retirar da repartição no fim da segunda hora do expediente;

V três quintos do vencimento ou remuneração, quando se retirar no período compreendido entre o princípio e o fim da terceira hora do expediente;

VI dois quintos do vencimento ou remuneração, quando se retirar no período compreendido entre o princípio e o fim da quarta hora;

VII um quinto do vencimento ou remuneração, quando se retirar do princípio da quinta hora em diante.

a) deverá o interessado apresentar, ao órgão de pessoal respectivo, atestado fornecido pela Secretaria do Instituto de Ensino comprovando ser aluno do mesmo e declarando qual o horário das aulas;

b) apresentará o interessado, mensalmente, atestado de Frequência às aulas, fornecido pela aludida Secretaria da escola;

c) o limite da tolerância será, no máximo, de uma hora e trinta minutos por dia;

d) comprometer-se-á o interessado a manter em dia e em boa ordem os trabalhos que lhe forem confiados, sob pena de perda da regalia.

a) exoneração;

b) demissão;

c) promoção;

d) transferência;

e) aposentadoria;

f) posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação vedada;

g) falecimento.

Parágrafo único Verifica-se a vaga na data:

I do falecimento do ocupante do cargo;

II da publicação do decreto que transferir, aposentar, demitir ou exonerar o ocupante do cargo;

III da publicação da lei que criar o cargo, e conceder dotação para o seu provimento, ou da que determinar apenas esta última medida, se o cargo estiver criado;

IV da aceitação de outro cargo pela posse do mesmo, quando desta decorra acumulação legalmente vedada.

a) dispensa a pedido do funcionário;

b) dispensa a critério da autoridade;

c) não haver o funcionário designado assumido o exercício dentro do prazo legal;

d) destituição na forma do art. 248.

a) a pedido do funcionário;

b) a critério do Governo quando se tratar de ocupante de cargo em comissão ou interino em cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo;

c) quando o funcionário não satisfizer as condições de estágio probatório;

d) quando o funcionário interino em cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, não satisfizer as exigências para a inscrição, em concurso;

e) automaticamente, após a homologação do resultado do concurso para provimento do cargo ocupado interinamente pelo funcionário.

a) compulsoriamente, aos setenta anos de idade;

b) se o requerer, quando contar 30 anos de serviço;

c) quando verificada a sua invalidez para o serviço público;

d) quando inválido em consequência de acidente ou agressão, não provocada, no exercício de suas atribuições, ou doença profissional;

e) quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia descompensada, hanseníase, leucemia, pênfigo foliáceo, paralisia, síndrome da imunodeficiência adquirida – AIDS-, nefropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, mal de Paget, hepatopatia grave ou outra doença que o incapacite para o exercício da função pública.

§ 1º Acidente é o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

§ 2º Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições.

§ 3º A prova de acidente será feita em processo especial, no prazo de oito dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, sob pena de suspensão.

§ 4º Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fato nele ocorrido, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.

§ 5º A aposentadoria, a que se referem as alíneas “c”, “d” e “e” só será concedida quando verificado o caráter incapacitante e irreversível da doença ou da lesão, que implique a impossibilidade de o servidor reassumir o exercício do cargo mesmo depois de haver esgotado o prazo máximo admitido neste Estatuto para o gozo de licença para tratamento de saúde.

§ 6º No caso de serviços que, por sua natureza, demandem tratamento especial, a lei poderá fixar, para os funcionários que neles trabalhem, redução dos prazos relativos à aposentadoria requerida ou idade inferior para a compulsória.

§ 7º Será aposentado, se o requerer, o funcionário que contar vinte e cinco anos de efetivo exercício no magistério. Para todos os fins e vantagens, considera-se como “efetivo exercício no magistério” o referente à duração do Curso de Aperfeiçoamento frequentado pelo funcionário.

§ 8º As professoras primárias têm direito à aposentadoria, desde que contem sessenta anos de idade.

§ 9º Os demais funcionários ao atingirem a idade fixada no parágrafo anterior e desde que contem mais de 20 (vinte) anos de serviço prestado ao Estado, poderão ser aposentados, se o requererem, com o vencimento ou a remuneração calculados de acordo com o disposto nos itens III e IV do art. 110.

I se o funcionário contar 30 anos de efetivo exercício;

II quando ocuparem as hipóteses das alíneas “c”, “d” e “e” do art. 108, e parágrafo 8º do mesmo artigo;

III proporcional ao tempo de serviço na razão de tantos avos por ano quantos os anos necessários de permanência no serviço, nos casos previstos nos parágrafos 6º e 7º do art. 108;

IV proporcional ao tempo de serviço na razão de um trinta avos por ano, sobre o vencimento ou remuneração de atividade, nos demais casos.

a) os adicionais por tempo de serviço;

b) adicional de família extinguindo-se à medida que os filhos, existentes ao tempo da aposentadoria, forem atingindo o limite de idade estabelecida no art. 126, nº II;

d) (VETADO).

I ajuda de custo;

II diárias;

III auxílio para diferença de caixa;

IV abono de família;

V gratificações;

VI honorários;

VII quotas-partes e percentagens previstas em lei;

VIII adicionais previstos em lei.

I de prestação de alimentos, na forma da lei civil;

II de dívida à Fazenda Pública.

I pela esposa;

II por filho menor de 21 anos que não exerça profissão lucrativa;

III por filho inválido ou mentalmente incapaz;

IV por filha solteira que não tiver profissão lucrativa;

V por filho estudante que frequentar curso secundário ou superior em estabelecimento de ensino oficial ou particular fiscalizado pelo Governo, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 24 anos.

Parágrafo único Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário.

§ 1º Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda.

§ 2º Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos pais, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Parágrafo único O auxílio não poderá exceder a cinco por cento do padrão de vencimento e só será concedido dentro dos limites da dotação orçamentária.

§ 1º A ajuda de custo destina-se a indenizar o funcionário das despesas de viagem e de nova instalação.

§ 2º O transporte do funcionário e de sua família correrá por conta do Estado.

§ 1º A ajuda de custo não poderá ser inferior à importância correspondente a um mês de vencimento e nem superior a três, salvo quando se tratar do funcionário designado para serviço ou estudo no estrangeiro.

§ 2º No caso de remuneração, calcular-se-á sobre a média mensal da mesma no último exercício financeiro.

§ 3º Será a ajuda de custo calculada, nos casos de promoção, na base do vencimento ou remuneração do novo cargo a ser exercido.

Parágrafo único O funcionário sempre que o preferir, poderá receber, integralmente, a ajuda de custo, na sede da nova repartição ou serviço.

I quando o funcionário se afastar da sede, ou a ela voltar, em virtude de mandato eletivo;

II quando for posto à disposição do Governo Federal, municipal e de outro Estado;

III quando for transferido ou removido a pedido ou permuta, inclusive.

I o funcionário que não seguir para a nova sede dentro dos prazos determinados;

II o funcionário que, antes de terminado o desempenho da incumbência que lhe foi cometida, regressar da nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

§ 1º A restituição será feita parceladamente, salvo no caso de recebimento indevido, em que a importância correspondente será descontada integralmente do vencimento ou remuneração, sem prejuízo da aplicação da pena disciplinar cabível na espécie.

§ 2º A responsabilidade pela restituição de que trata este artigo atinge exclusivamente a pessoa do funcionário.

§ 3º Se o regresso do funcionário for determinado pela autoridade competente, ou, em caso de pedido de exoneração, apresentado pelo menos noventa dias após seu exercício na nova sede, ou doença comprovada, não ficará ele obrigado a restituir a ajuda de custo.

§ 1º Poderá ainda ser fornecida passagem a um serviçal que acompanhe o funcionário.

§ 2º O funcionário será obrigado a repor a importância correspondente ao transporte irregularmente requisitado, além de sofrer a pena disciplinar que for aplicável.

Parágrafo único A ajuda de custo, de que trata este artigo, não poderá ser inferior a um mês de vencimento ou remuneração do funcionário.

§ 1º A diária não é devida:

1) no período de trânsito, ao funcionário removido ou transferido.

2) quando o deslocamento do funcionário durar menos de seis horas;

3) quando o deslocamento se der para a localidade onde o funcionário resida;

4) quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência do funcionário fora da sede nesses dias for conveniente ou necessária ao serviço.

§ 2º Sede é a localidade onde o funcionário tem exercício.

§ 1º A diária é integral quando o afastamento se der por mais de doze horas e exigir pousada paga pelo funcionário.

§ 2º Ocorrendo afastamento por até doze horas, é devida apenas a parcela da diária relativa a alimentação.

a) pelo exercício em determinadas zonas ou locais;

b) pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde;

c) pela elaboração de trabalho técnico ou científico de utilidade para o serviço público;

d) de representação, quando em serviço ou estudo no estrangeiro ou no país;

e) quando regularmente nomeado ou designado para fazer parte do órgão legal de deliberação coletiva ou para cargo ou função de confiança;

f) pela prestação de serviço extraordinário;

g) de função de chefia prevista em lei;

h) adicional por tempo de serviço, nos termos de lei.

§ 1º A gratificação a que se refere a alínea “e” deste artigo será fixada no limite máximo de um terço do vencimento ou remuneração.

§ 2º Será estabelecido em decreto o quanto das gratificações a que se referem as alíneas “a” e “b” deste artigo.

Parágrafo único A gratificação de que trata este artigo terá limite mínimo de um terço do vencimento do funcionário.

a) previamente arbitrada pelo Secretário de Estado ou Diretor de Departamento diretamente subordinado ao Governador do Estado;

b) paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado.

§ 1º No caso da alínea “b”, a gratificação será paga por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, salvo quando a prorrogação for apenas de uma hora e tiver corrido apenas duas vezes no mês, caso em que não será remunerada.

§ 2º Entende-se por serviço extraordinário todo e qualquer trabalho previsto em regimento ou regulamento, executado fora da hora do expediente regulamentar da repartição e previamente autorizado pelo Secretário de Estado ou Diretor de Departamento diretamente subordinado ao Governador do Estado.

§ 3º O pagamento de que trata este artigo será efetuado mediante folha especial previamente aprovada pela autoridade a que se refere o parágrafo anterior e publicado no órgão oficial, da qual constem o nome do funcionário, cargo, o vencimento mensal, e o número de horas de serviço extraordinário, a gratificação arbitrada, se for o caso, e a importância total de despesa.

§ 1º Na elaboração da escala, não será permitido que entrem em gozo de férias, em um só mês, mais de um terço de funcionários de uma seção ou serviço.

§ 2º É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

§ 3º Ingressando no serviço público estadual, somente depois do 11º mês de exercício poderá o funcionário gozar férias.

§ 1º As férias-prêmio serão concedidas com o vencimento ou remuneração e todas as demais vantagens do cargo, excetuadas somente as gratificações por serviços extraordinários, e sem perda da contagem de tempo para todos os efeitos, como se estivesse em exercício.

§ 2º Para tal fim, não se computará o afastamento do exercício das funções, por motivo de:

a) gala ou nojo, até 8 dias cada afastamento;

b) férias anuais;

c) requisição de outras entidades públicas, com afastamento autorizado pelo Governo do Estado;

d) viagem de estudo, aperfeiçoamento ou representação fora da sede, autorizada pelo Governo do Estado;

e) licença para tratamento de saúde até 180 dias;

f) júri e outros serviços obrigatórios por lei;

g) exercício de funções de governo ou administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do Governo do Estado.

§ 3º O servidor público terá, automaticamente, contado em dobro, para fins de aposentadoria e vantagens dela decorrentes, o tempo de férias-prêmio não gozadas.

Parágrafo único Considera-se repartição competente para tal fim aquela que dispuser de elementos para certificar o tempo de serviço mediante fichas oficiais cópias de folhas de pagamento ou registro de ponto.

I para tratamento de saúde;

II quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;

III por motivo de doença em pessoa de sua família;

IV no caso previsto no art. 175;

V quando convocado para serviço militar;

VI para tratar de interesses particulares;

VII no caso previsto no art. 186.

Parágrafo único Antes de findo esse prazo o funcionário será submetido a nova inspeção e o laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Parágrafo único Num e noutro caso de que cogita este artigo é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, sempre que necessária, na residência do funcionário.

Parágrafo único O funcionário poderá desistir da licença desde que, mediante inspeção médica, seja julgado apto para o exercício.

Parágrafo único Para verificação das moléstias referidas neste artigo, a inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica oficial, de três membros, todos presentes.

§ 1º No caso de alienado mental, responderá o curador pela obrigação de que trata este artigo.

§ 2º A repartição competente fiscalizará a observância do disposto neste artigo.

§ 1º A licença só poderá ser concedida para o período que compreenda, tanto quanto possível, os últimos quarenta e cinco dias da gestação e o puerpério.

§ 2º A licença deverá ser requerida até o oitavo mês da gestação, competindo à junta médica fixar a data do seu início.

§ 3º O pedido encaminhado depois do oitavo mês da gestação será prejudicado quanto à duração da licença, que se reduzirá dos dias correspondentes ao atraso na formulação do pedido.

§ 4º Se a criança nascer viva, prematuramente, antes que a funcionária tenha requerido a licença, o início desta será a partir da data do parto.

§ 1º (VETADO).

§ 2º Provar-se-á a doença mediante inspeção médica, na forma prevista em lei, para a licença de que trata o artigo.

§ 3º (VETADO).

§ 1º A licença será concedida mediante comunicação do funcionário ao chefe da repartição ou do serviço, acompanhada de documento oficial de que prove a incorporação.

§ 2º O funcionário desincorporado reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de perda do vencimento ou remuneração e, se a ausência exceder a trinta dias, de demissão, por abandono do cargo.

§ 3º Tratando-se de funcionário cuja incorporação tenha perdurado pelo menos um ano, o chefe da repartição ou serviço a que tiver de se apresentar o funcionário poderá conceder-lhe o prazo de quinze dias para reassumir o exercício, sem perda de vencimento ou remuneração.

§ 4º Quando a desincorporação se verificar em lugar diverso do exercício, os prazos para a apresentação do funcionário à sua repartição ou serviço serão os marcados no artigo 70.

§ 1º A licença poderá ser negada quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.

§ 2º O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

Parágrafo único A licença será concedida mediante pedido, devidamente instruído, e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou nova função do marido.

I dois anos de exercício, quando nomeado em virtude de concurso;

II cinco anos de exercício, o efetivo nomeado sem concurso.

Parágrafo único Não adquirirão estabilidade, qualquer que seja o tempo de serviço o funcionário interino e no cargo em que estiver substituindo ou comissionado, o nomeado em comissão ou em substituição.

Parágrafo único Desligando-se do serviço público estadual e sendo readmitido ou nomeado para outro cargo estadual, a contagem de tempo será feita, para fim de estabilidade, na data da nova posse.

I quando vitalícios, somente em virtude de sentença judiciária;

II quando estáveis, no caso do número anterior, no de extinguir o cargo ou no de serem demitidos mediante processo administrativo em que se lhes tenha assegurada ampla defesa.

Parágrafo único A estabilidade não diz respeito ao cargo, ressalvando-se à administração o direito de readaptar o funcionário em outro cargo, removê-lo, transferi-lo ou transformar o cargo, no interesse do serviço.

Parágrafo único O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta, improrrogáveis.

I do indeferimento do pedido de reconsideração;

II das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º No encaminhamento do recurso observar-se-á o disposto na parte final do art. 192.

Parágrafo único Se não for o caso de direito que dê oportunidade à ação judicial, prescreverá a faculdade de pleitear na esfera administrativa, dentro de 120 dias a contar da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando este for da natureza reservada, da data da ciência do interessado.

Parágrafo único Não se compreende na proibição deste artigo a acumulação de cargo ou função com a gratificação de função.

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos.

Parágrafo único Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou vantagens decorrentes do exercício, nos dias de prova ou de exame.

§ 1º A indenização de prejuízo causado à Fazenda Estadual no que exceder as forças da fiança, poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, à míngua de outros bens que respondam pela indenização.

§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

§ 1º A autoridade que ordenar a prisão comunicará o fato imediatamente à autoridade judiciária competente, para os devidos efeitos.

§ 2º Providenciará, ainda, no sentido de ser iniciado com urgência e imediatamente concluído o processo de tomada de contas.

§ 3º A prisão administrativa não poderá exceder a noventa dias.

I à contagem de tempo de serviço relativo ao período da prisão ou da suspensão, quando do processo não resultar punição, ou esta se limitar às penas de advertências, multa ou repreensão;

II à diferença de vencimento ou remuneração e à contagem de tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente do prazo de suspensão efetivamente aplicada.

I assiduidade;

II pontualidade;

III discrição;

IV urbanidade;

V lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;

VI observância das normas legais e regulamentares;

VII obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

VIII levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo;

IX zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

X providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual a sua declaração de família;

XI atender prontamente:

a) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;

b) à expedição das certidões requeridas para a defesa de direito.

I referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

II retirar sem prévia autorização da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição;

III promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição;

IV valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função;

V coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária;

VI participar da gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo os casos expressos em lei;

VII exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, quotista ou comandatário;

VIII praticar a usura em qualquer de suas formas;

IX pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens, de parente até segundo grau;

X receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão das atribuições;

XI cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

XII agir de forma a configurar assédio moral, nos termos da Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, contra outro servidor público.

Parágrafo único O processo administrativo precederá sempre à demissão do funcionário.

a) inquérito administrativo;

b) processo administrativo propriamente dito.

§ 1º Ficará dispensada a fase do inquérito administrativo quando forem evidentes as provas que demonstrem a responsabilidade do indiciado ou indiciados.

§ 2º O inquérito administrativo se constituirá de averiguação sumária, sigilosa, de que se encarregarão funcionários designados pelas autoridades a que se refere o art. 219 e deverá ser iniciado e concluído no prazo improrrogável de 30 dias a partir da data de designação.

§ 3º Os funcionários designados para proceder ao inquérito, salvo autorização especial da autoridade competente, não poderão exercer outras atribuições além das de pesquisas e averiguação indispensável à elucidação do fato, devendo levar as conclusões a que chegarem ao conhecimento da autoridade competente, com a caracterização dos indiciados.

§ 4º Nenhuma penalidade, exceto repreensão, multa e suspensão, poderá decorrer das conclusões a que chegar o inquérito, que é simples fase preliminar do processo administrativo.

§ 5º Os funcionários encarregados do inquérito administrativo dedicarão todo o seu tempo aos trabalhos do mesmo, sem prejuízo de vencimento, remuneração ou vantagem decorrente do exercício.

§ 1º A autoridade indicará, no ato da designação, um dos funcionários para dirigir, como presidente, os trabalhos da comissão.

§ 2º O presidente designará um dos outros componentes da comissão para secretariá-la.

Parágrafo único Por motivo de força-maior, poderá a autoridade competente prorrogar os trabalhos da comissão pelo máximo de 30 dias.

Parágrafo único Terá o funcionário indiciado o direito de, pessoalmente ou por procurador, acompanhar todo o desenvolver do processo, podendo, através do seu defensor, indicar e inquirir testemunhas, requerer juntada de documentos, vista do processo em mãos da comissão e o mais que for necessário a bem de seu interesse, sem prejuízo para o andamento normal do trabalho.

Parágrafo único Achando-se o acusado em lugar incerto, a citação será feita por edital publicado no órgão oficial, durante oito dias consecutivos. Neste caso, o prazo de dez dias para apresentação da defesa será contado da data da última publicação do edital.

§ 1º Neste relatório, a comissão apreciará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que forem acusados, as provas colhidas no processo, as razões de defesa, propondo, então, justificadamente, a absolvição ou a punição, e indicando, neste caso, a pena que couber.

§ 2º Deverá, também, a comissão em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências que lhe pareçam de interesse do serviço público.

Parágrafo único Se o processo não for julgado no prazo indicado neste artigo, o indiciado reassumirá, automaticamente, o exercício de seu cargo ou função, e aguardará em exercício o julgamento, salvo o caso de prisão administrativa que ainda perdure.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o prazo para julgamento final será de quinze dias, improrrogável.

§ 2º A autoridade julgadora promoverá as providências necessárias à sua execução.

Parágrafo único Findo o prazo fixado neste artigo, será dado início ao processo normal, com a designação de defensor ex-officio, se não comparecer o funcionário, e, não tendo sido feita a prova da existência de força-maior ou de coação ilegal, a comissão proporá a expedição do decreto de demissão, na conformidade do art. 249, item II.

Parágrafo único Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa relacionada no assentamento individual.

Parágrafo único Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

Parágrafo único Se o Governador do Estado julgar insuficientemente instruído o pedido de revisão, indeferi-lo-á in limine.

§ 1º É impedido de funcionar na revisão quem compôs a comissão do processo administrativo.

§ 2º Se o acusado pretender apresentar prova testemunhal deverá arrolar os nomes no requerimento de revisão.

§ 3º O presidente da comissão de revisão designará um de seus membros para secretariá-la.

Parágrafo único Para esse julgamento, o Governador do Estado terá o prazo de vinte dias, podendo antes determinar diligências que entenda necessárias ao melhor esclarecimento do processo.

I Repreensão;

II Multa;

III Suspensão;

IV Destituição de função;

V Demissão;

VI Demissão a bem do serviço público.

Parágrafo único A aplicação das penas disciplinares não se sujeita à sequência estabelecida neste artigo, mas é autônoma, segundo cada caso e consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

Parágrafo único Havendo dolo ou má-fé, a falta de cumprimento de deveres, será punida com a pena de suspensão.

I Falta grave;

II Recusa do funcionário em submeter-se à inspeção médica quando necessária;

III Desrespeito às proibições consignadas neste Estatuto;

IV Reincidência em falta já punida com repreensão;

V Recebimento doloso e indevido de vencimento, ou remuneração ou vantagens;

VI Requisição irregular de transporte;

VII Concessão de laudo médico gracioso.

§ 1º A pena de suspensão não poderá exceder de noventa dias.

§ 2º O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

I quando se verificar a falta de exação no seu desempenho;

II quando se verificar que, por negligência ou benevolência, o funcionário contribuiu para que se não apurasse, no devido tempo, a falta de outro.

I acumular, ilegalmente, cargos, funções ou cargos com funções;

II incorrer em abandono de cargo ou função pública pelo não comparecimento ao serviço sem causa justificada por mais de trinta dias consecutivos ou mais de noventa dias não consecutivos em um ano;

III aplicar indevidamente dinheiros públicos;

IV exercer a advocacia administrativa;

V receber em avaliação periódica de desempenho:

a) dois conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório;

b) três conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em cinco avaliações consecutivas; ou

c) quatro conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em dez avaliações consecutivas.

Parágrafo único Receberá conceito de desempenho insatisfatório o servidor cuja avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento aplicáveis em cada caso, seja inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima admitida.

I for convencido de incontinência pública e escandalosa, de vício de jogos proibidos e de embriaguez habitual;

II praticar crime contra a boa ordem e administração pública e a Fazenda Estadual;

III revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares;

IV praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa;

V lesar os cofres públicos ou delapidar o patrimônio do Estado;

VI receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie;

VII praticar atos que configurem assédio moral contra outro servidor público e que sejam considerados graves na forma do art. 4º da Lei Complementar nº 116, de 2011.

Parágrafo único Uma vez submetidos a processo administrativo, os funcionários só poderão ser exonerados depois da conclusão do processo e de reconhecida a sua culpabilidade.

I o chefe do Governo, nos casos de demissão;

II os Secretários de Estado e Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado, nos casos de suspensão por mais de trinta dias;

III os chefes de Departamentos, nos casos de repreensão e suspensão até trinta dias.

Parágrafo único A aplicação da pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito a designação.

§ 1º Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário deixar de atender às convocações do juiz, sem motivo justificado.

§ 2º O funcionário poderá requerer reabilitação administrativa, que consiste na retirada, dos registros funcionais, das anotações das penas de repreensão, multa, suspensão e destituição de função, observado o decurso de tempo assim estabelecido: 1 – três (3) anos para as penas de suspensão compreendidas entre sessenta (60) a noventa (90) dias ou destituição de função; 2 – dois (2) anos para as penas de suspensão compreendidas entre trinta (3) e sessenta (60) dias; 3 – um (1) ano para as penas de suspensão de um (1) a trinta (30) dias, repreensão ou multa.

§ 3º Os prazos a que se refere o parágrafo anterior serão contados a partir do cumprimento integral das respectivas penalidades.

§ 4º A reabilitação administrativa estende-se ao aposentado, desde que ocorram os requisitos a ela vinculados.

§ 5º Em nenhum caso a reabilitação importará direito a ressarcimento, restituição ou indenização de vencimentos ou vantagens não percebidos no período de duração da pena.

§ 6º A reabilitação será concedida uma única vez.

§ 7º Os procedimentos para o instituto da reabilitação serão definidos em decreto.

§ 8º É da competência do Secretário de Administração decidir sobre a reabilitação, ouvido, previamente, o titular da repartição de exercício do funcionário.

I praticou, quando em atividade, qualquer dos atos para os quais é cominada neste Estatuto a pena de demissão, ou de demissão a bem do serviço público;

II aceitou ilegalmente cargo ou função pública;

III aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Governador do Estado;

IV praticou a usura, em qualquer de suas formas.

Parágrafo único Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir, no prazo legal, o cargo ou função em que for aproveitado.

a) tratando-se do exercício acumulado de cargo, funções ou cargos e funções do Estado, mediante simples requerimento, de próprio punho e firma reconhecida, dirigido ao Governador do Estado;

b) quando forem os cargos ou funções acumulados de esferas diversas da Administração – União, Estado, Município ou entidade autárquica, mediante requerimento, na forma da alínea anterior, e dada ciência imediata do fato à outra entidade interessada.

Parágrafo único Se não for provada em processo administrativo a boa-fé, o servidor será demitido do cargo ou destituído da função estadual, sendo cientificado também, neste caso, a outra entidade interessada e ficando o servidor ainda inabilitado, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargos ou funções do Estado.

Parágrafo único O funcionário que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário será punido com a pena de suspensão.

Parágrafo único O desconto poderá ser integral, quando o funcionário, para se esquivar ao ressarcimento devido, solicitar exoneração ou abandonar o cargo.

I o cônjuge;

II as filhas, enteadas, sobrinhas e irmãs solteiras e viúvas;

III os filhos, enteados, sobrinhos e irmãos menores de 18 anos ou incapazes;

IV os pais;

V os netos;

VI os avós;

VII os amparados pela delegação do pátrio poder.

Parágrafo único O vencimento da disponibilidade e o provento da aposentadoria não poderão, igualmente, sofrer qualquer desconto por cobrança de impostos ou taxas estaduais.

Parágrafo único Consideram-se funcionários das oficinas do “Minas Gerais”, para os fins deste artigo, os pertencentes à:

a) revisão;

b) composição;

c) impressão;

d) expedição.

Parágrafo único Consideram-se atividades policiais, para os fins deste artigo, as exercidas por:

a) Delegados de polícia;

b) médicos legistas;

c) investigadores;

d) guardas-civis;

e) fiscais e inspetores de trânsito;

f) escrivães e escreventes da polícia;

g) peritos do Departamento da Polícia Técnica.

Parágrafo único A prova dos requisitos relacionados neste artigo será feita por certidão visada pelo chefe da repartição onde trabalhe o aposentado beneficiário, da qual constem elementos objetivos que atestem a permanência no serviço e o efetivo exercício, sendo o respectivo título apostilado pela mesma autoridade.

Parágrafo único Enquanto não for baixado o regulamento de que trata este artigo, as diárias serão concedidas nos termos da legislação anterior.

Parágrafo único Enquanto não for baixado o regulamento a que se refere este artigo, as licenças para tratamento de saúde serão concedidas nos termos da legislação anterior à vigência desta lei.