TÍTULO VII – Dos Direitos, Vantagens e Concessões · CAPÍTULO XI – Das Licenças · SEÇÃO IV – Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Lei nº 869/1952 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 176 O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do pai, mãe, filhos ou cônjuge de que não esteja legalmente separado.
§ 1º (VETADO).
§ 2º Provar-se-á a doença mediante inspeção médica, na forma prevista em lei, para a licença de que trata o artigo.
§ 3º (VETADO).
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