Art. 204
Revogado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 30/7/2003.Redação dada pelo art. 27 da Lei n° 3.422, de 8/10/1965.Vide art. 24 da Lei nº 8.798, de 30/4/1985.Vide art. 68 da Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002.
TÍTULO VII – Dos Direitos, Vantagens e Concessões · CAPÍTULO XVI – Das Concessões
Art. 204 do Estatuto dos Servidores de MG
Lei nº 869/1952 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Revogado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 30/7/2003.
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